ESTAGIÁRIOS VÃO PODER INGRESSAR NOS FÓRUNS A PARTIR DAS 10 HORAS


23/07/2007

O presidente da OAB SP , Luiz Flávio Borges D´Urso, considerou a decisão do TJ, uma vitória, já que em decorrência do provimento 1.336/7, os estagiários estavam entrando somente às 12h30. No entanto, a Ordem vai continuar lutando para que o horário definido para os advogados (9 horas) seja também aplicado aos estagiários.


O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo definiu nesta segunda-feira (23/7)  que os estagiários vão poder ingressar nos cartórios a partir das 10 horas, uma vez que o provimento 1336/07 somente tinha contemplado a entrada dos advogados, a partir das 9 horas, sendo que os estagiários teriam de ingressar junto com o jurisdicionado, a partir das 12h30.  “Esta mudança é uma vitória da Advocacia, que se mobilizou e restabeleceu a condição anterior. Mas, ainda não estamos satisfeitos e vamos continuar lutando para que o horário de entrada dos advogados ( 9 horas)  seja aplicado também aos estagiários”, afirma o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso. O TJ publicou o Provimento 1344/2007 para regulamentar a matéria.

 Segundo o presidente da OAB SP, a decisão vai beneficiar mais de 16 mil estagiários inscritos na Seccional Paulista. Sobre o assunto, o presidente da OAB SP já havia oficiado ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Celso Luiz Limongi e  feito contato pessoal, na última quinta-feira (29/7),  com o corregedor-geral do  TJ, Gilberto Passos de Freitas,    no sentido que  fosse estendido aos estagiários  a prerrogativa de entrar nas unidades forenses a partir das 9 horas, alegando que os estagiários gozam de prerrogativas profissionais, conforme previsão legal contida no Art. 3, parágrafo 2 da Lei Federal 4.215/94 e Art. 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia”, explica D´Urso.

 A discussão sobre a mudança dos horários dos fóruns envolvendo os estagiários vem acontecendo desde a publicação do Provimento 1113/2006, que determinava que os advogados e estagiários deveriam ser atendidos, nos ofícios de Justiça de primeira instância e nos cartórios de segunda instância, somente a partir das 10 horas, reservando o intervalo das 9 às 10 horas ao expediente interno das unidades judiciais.

Antes da definição do novo horário, D´Urso já  havia oficiado ao corregedor geral do TJ, no dia 3 de julho, encaminhando cópia do Acórdão  proferido nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 21.524 da OAB SP, que reconheceu o direito dos advogados de ingressarem nos fóruns sem restrição de horário de atendimento nos cartórios e ofícios da Justiça.  O pleito da OAB SP tinha como base decisão unânime dos ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu parcial deferimento a recurso contra ato normativo do Conselho Superior da Magistratura do TJ-SP, que restringia horários de atendimento aos advogados e estagiários de Direito nos fóruns do de São Paulo. A decisão, assinada pela ministra-relatora Denise Arruda, baniu a restrição aos advogados, porém a manteve para os estagiários.

 

Veja a íntegra do Provimento:

 

PROVIMENTO Nº 1344/2007

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o horário de atendimento ao público, instituído nas unidades cartorárias pelo Provimento CSM 1113/2006,

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo G-25.184/92,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o atendimento nos Ofícios de Justiça de Primeira Instância e nos Cartórios de Segunda Instância,

R E S O L V E:

Art. 1º - O atendimento ao público nos Ofícios de Justiça de primeira instância e nos Cartórios de segunda instância dar-se-á no período das 12h30 às 19 horas, nos dias de expediente forense.

Parágrafo Primeiro - Para os advogados regularmente inscritos nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, o atendimento terá início a partir das 9 horas, mediante a exibição da carteira de inscrição.

Parágrafo Segundo - Aos estagiários de Direito regularmente inscritos nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, o atendimento terá início a partir das 10 horas, mediante a exibição da carteira de inscrição.

Art. 2º - No Fórum João Mendes Junior, o atendimento ao público para a entrega de certidões cíveis e criminais, expedidas pelo DEPRI, será das 10 às 18 horas.

Art. 3º - A indicação expressa no art.1º, não obsta o acesso dos jurisdicionados às audiências e às sessões de julgamento no Tribunal de Justiça, quando designadas para antes das 12h30.

Art. 4º - É autorizado o acesso de pessoas interessadas, a partir das 9 horas, às Salas dos Advogados e aos Gabinetes dos Promotores de Justiça instalados nas dependências dos Fóruns.

Art. 5º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

São Paulo, 19 de julho de 2007