ALUNOS DA ESA CONHECEM PROCESSO ELETRÔNICO EM PORTUGAL


22/08/2007

Um grupo de alunos do curso de pós-graduação em Direito de Informática da Escola Superior de Advocacia (ESA), mantida pela OAB-SP, participou recentemente de viagem técnica a Portugal, onde conheceu o sistema de processo civil eletrônico em daquele país.

 Implantado antes do similar brasileiro, o sistema português permite a prática de diversos atos jurídicos por meio eletrônico, tanto por e-mail, como através de aplicativos on-line, o que representa maior celeridade na tramitação processual.

 

Além disso, os pós-graduandos também conheceram in-loco o sistema de certificação eletrônica dos advogados portugueses, implantado pela Ordem dos Advogados de Portugal (OAP) e sua utilização prática na Justiça portuguesa. “Essa experiência internacional é uma das possibilidades oferecidas por nossos cursos, que tendem a aproximar teoria e prática, o que potencializa o aprimoramento do advogado”, diz o diretor da ESA, Rubens Approbato Machado. 

 

O grupo de estudantes - incluindo Rofis Elias Filho, Vinicius de Sá Vieira e Cláudia Sumie Tiba - faz parte do primeiro lote de cinco cursos de especialização, com habilitação para docência no ensino superior oferecido pela ESA. O grupo contou ainda com colaboração do advogado português Maurício, representante indicado pela OAP. Os cursos da ESA foram reconhecidos oficialmente pelo Conselho Estadual de Educação (CEE) por meio do parecer número 48/2007, que aprovou e autorizou o funcionamento dos cursos de especialização. Além do Direito de Informática, passaram a ser oferecidos também os programas de Direito Ambiental, Direito Empresarial, Direito do Trabalho e Direito do Consumidor, que tiveram início em agosto do ano passado.

 

Como resultado da experiência em terras do Velho Continente, o grupo de estudantes da ESA elaborou um relatório que analisa a implantação do processo eletrônico e da certificação digital em Portugal. Conforme os estudantes, em 1999, “foram definidas as bases para que uma assinatura digital avançada baseada em um certificado qualificado tenha validade perante todos os países membros referentes ao comércio eletrônico, bem como âmbito das administrações nacionais e comunitárias, e nas comunicações entre essas administrações, assim como com os cidadãos e os operadores econômicos, que inclui entre outros, contratos públicos, sistemas de fiscais, de segurança social, de saúde e judiciário”.

 

Segundo os estudantes, a legislação portuguesa que trata desse assunto não obriga que determinada entidade tenha exclusividade para identificar pessoas, onde é privilegiado o princípio da livre escolha, desde que essa empresa esteja capacitada a certificar o envio de uma mensagem eletrônica. A lei também não determina que há obrigatoriedade de se utilizar os certificados da OAP, mas os tribunais portugueses têm tido diversas reservas em aceitar outros certificados diferentes daquele emitido pela própria Ordem. Portugal foi um dos primeiros países a se adequar a essas disposições, no tocante a implementação do processo eletrônico, e para a produção de atos processuais por meio eletrônico, mediante a assinatura eletrônica com a utilização de um certificado avançado.

 

Diante disso - contam os estudantes - entrou em vigor o Decreto-Lei 183/2000, onde teve início a um atribulado processo de reforma de procedimentos e modernização da Justiça, introduzindo-se no normativo português o certificado qualificado e a assinatura digital avançada como ferramentas de base para a remessa de atos processuais. Houve alteração do Código de Processo Civil Lusitano, estabelecendo-se um período transitório e de adaptação, em que os utilizadores poderiam optar pelo envio tradicional (protocolo, fax, correio) ou pela remessa por correio eletrônico com a aposição de certificado qualificado e assinatura digital avançada. Terminado esse período transitório, previa a lei que o uso do correio eletrônico e da assinatura digital deixasse de ser uma opção, passando a ser uma obrigação e o único meio de praticar os atos processuais.