MÁRIO DE OLIVEIRA REBATE RESTRIÇÃO DE DEFESA


21/09/2007


 O coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB SP, Mário de Oliveira Filho, rebateu a iniciativa do promotor Maurício Antônio Ribeiro Lopes, do Tribunal do Júri de São Paulo, de pedir a impugnação da nomeação de um defensor público para um acusado de ser membro do PCC, que teria participado da onda de ataques a unidades policiais em 2006.

 

“ Isso vai na contra-mão do Estado Democrático de Direito. Todo e qualquer acusado tem como direito natural e constitucional ser defendido. O Pacto de San José da Costa Rica, adotado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos,  que faz parte do nosso ordenamento jurídico,  impõe  que todo  acusado  seja assistido por defesa técnica. Entre as garantias judiciais do Pacto está o direito  irrenunciável  do acusado de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado,  dentro do prazo estabelecido pela lei;”, afirmou Mário de Oliveira.