SUBSTITUTIVO AMPLIA RECESSO FORENSE


02/10/2007

 

“ É altamente positivo o posicionamento do senador Pedro Simon de ampliar de 15 para 30 dias o período das chamadas férias forenses, propiciando um período de decanso maior para os advogados”, afirmou  presidente da OAB-SP – Luiz Flávio Borges D’Urso. O senador apresentou substitutivo ao projeto de lei da Câmara do Deputados 6/2007, pelo qual  a suspensão dos prazos forenses – também chamado férias dos advogados – ocorreria entre 20 de dezembro a 20 de janeiro. No projeto original iria até  6 de janeiro. Deve  ser apresentada uma emenda de plenário modificando o prazo.

 

D’Urso lembra que a Seccional paulista encaminhou, na semana passada, ofício a todo os senadores  solicitando que fosse incluído com urgência na pauta de votação do Senado, o PL 6/2007 oriundo da Câmara dos Deputados, que acrescenta parágrafo único ao artigo 175 do CPC e dá nova redação ao artigo 62 da Lei 5.010/1966, estabelecendo legalmente o recesso forense com suspensão dos prazos, audiências e julgamentos. “Com a aprovação do PL será propiciado aos advogados de todo o Brasil  um período de descanso. Individualmente, magistrados, membros do MP e servidores do Judiciário tiram férias anuais, o que não acontece com o advogado por ser um profissional liberal e não poder, quase sempre, se ausentar do escritório”, ressalta o presidente da OAB SP.

 

Desde a aprovação da Emenda Constitucional 45 em dezembro de 2005, que estabeleceu a Reforma do Judiciário, não há mais férias coletivas nos juízos e tribunais. No final ano passado, em São Paulo, a pedido da classe dos advogados, o  Tribunal de Justiça (TJ-SP) disciplinou a matéria por meio de provimentos. Na regulamentação estava garantido o  atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, pelo sistema de plantões no período de recesso das festas natalinas. “Conforme proposta que defendemos, com a extensão do prazo do recesso forense, funcionarão plantão e outros serviços necessários aos jurisdicionados. A sociedade não ficará desamparada”, diz D’Urso.