DECISÃO DO TRF-3 FACULTA AOS ADVOGADOS ENUMERAR SEUS PRÓPRIOS PROCESSOS


03/10/2007


O  Tribunal Regional Federal de São Paulo (TRF-3) decidiu facultar aos advogados enumerar suas próprias peças processuais, deixando apenas a conferência aos servidores do Tribunal. A Ordem de Serviço – OS 5/2007, assinada pela presidente do TRF-3, desembargadora federal Marli Ferreira, que dispõe sobre a numeração das páginas dos feitos originários naquele Tribunal, tem como propósito dar maior agilidade à distribuição dos processos. 

 

Para tomar a decisão, a presidente do TRF-3 considerou o crescente número de feitos originários recebidos no Tribunal e a necessidade de regulamentar os serviços da Secretaria de Registro e Informações Processuais (UFOR), sem prejuízo do artigo 167, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Na forma como ainda vem sendo feita, a numeração manual ocupa boa parte do tempo do pessoal disponível da UFOR. A OS 5/2007 estabelece regras para a padronização da numeração devido ao crescente número de feitos originários recebidos e a necessidade de regulamentação dos serviços.

 

As novas regras determinam que a numeração deverá ser anotada com caneta de tinta azul na parte superior direita - a primeira folha receberá o número 2; todos os documentos devem ser numerados na seqüência e de forma individual, mesmo que estejam na mesma folha; cada volume pode conter de 200 a 250 páginas. Além disso, ao término do volume deverá ser acrescentada uma folha em branco, devidamente numerada, onde será certificado seu encerramento - o mesmo acontece com a formação de um novo volume. Fica proibido o uso de borracha e outros corretivos.

 

O advogado que quiser apresentar os autos numerados no ato do protocolo também deverá seguir as mesmas regras. A numeração será conferida e rubricada por um servidor do TRF-3. A OS 5/2007 foi publicada no dia 20 do mesmo setembro nos Diários Oficiais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (DOE-SP e DOE-MS).

 

Veja a íntegra da Ordem de Serviço:

 

ORDEM DE SERVIÇO NÚMERO 5 DE 14 DE SETEMBRO DE 200

 

Dispõe sobre a numeração das páginas dos feitos originários do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o crescente número de  feitos originários recebidos neste Tribunal e a necessidade de regulamentar os serviços da Subsecretaria de Registro e Informações Processuais – UFOR, sem prejuízo da observância do art. 167, parágrafo único, do Código de Processo Civil,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º A numeração dos autos deve ser anotada, em tinta azul, na parte superior direita de cada folha com a rubrica do servidor, iniciando-se a partir da primeira folha da petição inicial que receberá o número 2.

 

Parágrafo único. Fica permitida a numeração mecânica ou tipográfica, desde que efetuada em destaque na parte superior direita da folha.

 

Art. 2º Todos os documentos devem ser numerados seqüencial e individualmente, ainda que fixados mais de um numa única folha, a qual não será numerada por ser considerada apenas como suporte.

 

Art. 3º Cada volume pode conter de 200 (duzentas) a 250 (duzentas e cinqüenta) páginas numeradas, devendo ser evitada, quando da abertura de novo volume, a secção de peças processuais.

 

Art. 4º Alcançado o limite de páginas previsto no artigo anterior, será encartada, ao término do volume, folha em branco, devidamente numerada, onde será certificado o encerramento do volume.

 

Art. 5º Para a formação de  um novo volume, será encartada folha em branco, que será numerada e certificada a abertura do volume, devendo constar na capa o número do novo volume.

 

Art. 6º Constatado erro na numeração, o servidor responsável deverá renumerar as folhas a partir do erro e inutilizar cada número substituído com dois traços paralelos, sem torná-lo ilegível, certificando o ocorrido nos autos.

Parágrafo único. Fica proibido o uso de borracha e outros corretivos líquidos ou similares.

 

Art. 7º Fica facultado o recebimento neste Tribunal de feitos apresentados, no ato da protocolização, com as folhas da petição inicial e dos documentos que a instruem previamente numerados pelo advogado.

§ 1º. A numeração deverá observar os critérios dos arts. 1º a 6º desta Ordem de Serviço, dispensada a rubrica do profissional.

§ 2º. Ao iniciar e ao encerrar cada volume, o advogado deverá encartar folha em branco e numerá-la seqüencialmente, a fim de permitir o lançamento das certidões de abertura e encerramento de volume, no Tribunal.

 

Art. 8º O disposto no artigo anterior não se aplica à via original dos feitos transmitidos previamente por meio de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou similar, e apresentada nos termos do disposto no art. 2º da Lei 9.800, de 26.05.99.

 

Art. 9º Ao receber os autos numerados, o servidor deverá conferir e rubricar todas as páginas da petição inicial e efetuar a conferência da numeração dos documentos que a instruem, lançando certidão nos autos, quanto à regularidade da numeração.

Parágrafo único. Constatado algum erro, o servidor deverá corrigi-lo e certificar a ocorrência.

 

Art. 10 Esta  Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

MARLI FERREIRA

Presidente

 

Publicada no DOE-SP de 20/09/2007, Caderno 1, Parte I, pág. 259

Publicada no DOE-MS de 20/09/2007, pág. 94