BRASIL EDITA 3,6 MILHÕES DE NORMAS DESDE A CONSTITUIÇÃO DE 88


04/10/2007

A Constituição Brasileira comemora nesta sexta-feira (5/10) 19 anos.  Neste período foram editadas 3,6 milhões de normas , ou seja, 1 norma por hora útil. Esta é uma das conclusões do trabalho apresentado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), nesta quinta-feira (4/10), às 10h30, na sede da OAB SP.

 

Para Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB SP, a  Constituição de 88 prometeu tudo a todos e na realidade não possibilitou  os instrumentos e mecanismos haveis à implementação das políticas públicas, gerando duas grandes distorções – irracionalidade e paralisia do Parlamento  e profundo déficit de políticas públicas no âmbito do Legislativo. “Isso resultou em   concentração de poder nas mãos do  Executivo e um Judiciário funcionando como bombeiro para resolver grandes demandas, como fidelidade partidária e greve do servidor público. Assim, temos uma crise institucional e somos superavitários em normas que não correspondem às necessidades do país e torna nosso sistema irracional, como mostra essa compilação do IBPT”

 

 

Na avaliação do advogado tributarista, Gilberto Luiz do Amaral, presidente do IBPT e coordenador do estudo,  hoje qualquer cidadão tem  extrema insegurança por não conhecer a legislação em qualquer área. “ Por exemplo, todos nos temos carteira de habilitação e não conhecemos toda legislação de trânsito e , assim por diante. A principal razão disso é pela mudança constante e sistemática dessa legislação.  Como resultado disso , temos crescimento astronômico da carga tributária, da burocracia e comprometimento sério quanto à segurança jurídica”, diz.

 

Para Amaral, fica na pesquisa de 19 anos  o sentimento de que não há  país com uma legislação tão ampla e complexa como a  brasileira.  “ Pior : não há qualquer  tributo de relevância, que não tenha sido modificado para exigir maior pagamento da população, desde IR, ISS, FGTS, IPTU,. ICMS. Todos foram majorados, ampliando a base de arrecadação.Tivemos 13 reformas tributárias, 13 emendas constitucionais que  tratam de matéria tributária e vamos encontrar em todas elas  alguma agressão aos direitos dos contribuintes. Esta volúpia legislativa tem se voltado sobre o setor produtivo e cidadão, enquanto trabalhador,profissional liberal, aposentado ou pensionista ou a dona de casa”, afirma Amaral.

 

Na visão do presidente do IBPT, o   governo se vangloria  erroneamente de que o aumento da carga tributária é devido ao aumento de eficiência do setor público.”Não houve aumento de fiscalização no sentido de controle do Fisco, mas transferiu-se à sociedade, às empresas o dever maior de fiscalização, de  fazer retenção, apresentar inúmeras declarações acessórias, o que torna o papel da fiscalização fácil para o governo e transforma a vida da empresa em um  inferno”, lamenta.