DEPUTADO PROPÕE EMENDA PARA IMPEDIR REDUÇÃO DE HONORÁRIOS


10/10/2007

O deputado estadual Bruno Covas, relator especial da CCJ da Assembléia Legislativa,  propôs emenda ao Projeto de Lei n° 1146/2007, que reduz os honorários de advogados públicos, para adequá-lo aos interesses da advocacia. O PL trata da instituição de Parcelamento de Débitos (PPD) e foi enviado à Assembléia Legislativa pelo governador José Serra em 26 de setembro.

A Ordem enviou no último dia 8 de outubro oficio aos deputados estaduais, solicitando a retirada da parte final do inciso I, do Art. 10, do Projeto de Lei nº. 1146/2007, que reduz os honorários a 1% (um por cento) em caso de débitos ajuizados, sem levar em conta o arbitramento judicial existente, ao mesmo tempo em que seja firmada a observância da decisão judicial a respeito, no mesmo inciso I, do Art. 10.

"Em seu artigo 10, inciso I, há previsão de redução dos honorários advocatícios ao percentual de 1% (um por cento), na hipótese de débitos ajuizados. Ocorre que a verba honorária não compõe o produto da atividade arrecadatória do Estado, ela pertence ao advogado e, assim, o Estado a ela não pode renunciar, quer seja integral ou parcialmente ", argumenta D´Urso.

Segundo o presidente da OAB SP, os Art. 22 e 23 do Estatuto da Advocacia, asseguram o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência e que "honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor."

D´Urso explicou na correspondência que o advogado público exerce a advocacia nos termos do § 1º, do artigo 3º, da Lei Federal nº. 8906/94 e, por ser da União a competência para legislar sobre o exercício das profissões, conforme o art.22, inc. XVI, da Constituição Federal, não cabe à lei estadual dispor sobre o direito posto pela lei federal específica, em decorrência de nossa Carta Magna. Dessa forma, os honorários advocatícios que pertencem aos advogados públicos não podem ser reduzidos pelo Estado.