OAB SP CRIA COMISSÃO E INICIA DEBATE SOBRE REFORMA TRABALHISTA


05/12/2007

O professor Amauri Mascaro Nascimento foi designado pelo presidente da Seccional, Luiz Flávio Borges D´Urso, titular da recém criada Comissão de Estudos sobre Reforma Trabalhista e Sindical da OAB SP. A partir de seminários, a Comissão vai reunir elementos para formular propostas para o texto da reforma.

 Na avaliação de Amauri Mascaro Nascimento,  a reforma é urgente, “razão pela qual a OAB SP resolveu entrar na discussão do tema, ouvindo,  em seminários,  especialistas para indicar os melhores caminhos”.  O primeiro debate sobre Reforma Trabalhista aconteceu  nesta terça-feira (5/12), às 9h30, na sede da OAB SP,  “ O resultado deste e de outros seminários vão subsidiar o trabalho da Comissão e servirão de apoio às sugestões  sobre reforma trabalhista que serão encaminhadas  pela OAB SP ao Legislativo”, afirmou D´Urso,  que abriu os trabalhos.

No evento, os palestrantes trataram sobre os problemas da legislação, como ser única para todo o país; a Convenção 87, da OIT e a ineficiência dos sindicatos. Durante as palestras foram feitas várias sugestões para a reforma, inclusive dar autonomia aos Estados para legislar sobre relações de trabalho. Sonia Mascaro Nascimento, presiidente da Comissão de Estudos em Direito e Processo do Trabalho, coordenou o seminário.

 O professor de Relações do Trabalho da USP, José Pastore, listou os problemas e as possíveis soluções para as relações trabalhistas. Segundo ele, será preciso criar um cartão único de identificação e um regime previdenciário especial para incluir os informais na Previdência Social atrair aqueles que trabalham por conta própria, respectivamente.

“No Brasil, os principais problemas na área trabalhista são a taxa de desemprego, de 9%, o que representa 9 milhões de pessoas; a informalidade, que atinge 57% dos trabalhadores e causa rombo na previdência de cerca de R$ 45 milhões; e os conflitos trabalhistas, cerca de 2 milhões de ações por ano. Esses problemas são causados pelo crescimento econômico anêmico, pela educação de má qualidade e pela legislação rígida e detalhista”, explica Pastore.Para o professor, a Reforma Trabalhista deverá levar em conta a heterogeneidade do mercado de trabalho, focar as iniciativas nas micro empresas e nas pessoas que trabalham por conta própria e desburocratizar as despesas de contratação de empregados.“Não retirar direitos de quem tem, evitar mudanças constitucional, estender direitos básicos para quem não tem, propor soluções diferenciadas e aumentar os custos da informalidade”, listou Pastore.

O ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Almir Pazzianotto destacou qual, para ele, é o maior erro das leis trabalhistas e defendeu a criação de uma carteira de trabalho eletrônica.“O erro brutal da lei trabalhista é ser uniforme em todo o território nacional. Hoje o que vemos é que a selvageria caracteriza o mundo empresarial. Precisamos evoluir nas relações entre patrões e empregados. Precisamos criar uma carteira de trabalho eletrônica, cujos dados ficariam no Ministério do Trabalho e no Ministério da Previdência Social”, afirmou o ex-ministro.Para ele, a Reforma Trabalhista deve vir depois da Reforma Sindical porque “existe uma proliferação de sindicatos. Uma pesquisa do Ministério do Trabalho, de 2001, apontava a existência de 15.960 entidades, 11 mil delas de trabalhadores. São sindicatos de fachada, inexpressivos, vivem de contribuição sindical e são organizações frágeis.”

 O advogado e professor Luiz Carlos Robortella discorreu sobre o atraso na questão trabalhista no Brasil e analisou os contrastes do país.“Temos um Brasil moderno contra um Brasil atrasado, com contrastes, dificuldades e, portanto, não pode haver legislação única. Temos trabalhadores A, B, C e informais e não podemos uniformizar os contratos de trabalho porque o mercado é heterogêneo”, explicou.

 Amauri  Mascaro, propôs que uma lei complementar autorize os estados a legislar sobre Trabalho. “Os problemas trabalhistas não são iguais em todo o país.”, afirmou. Já Arion Sayão Romita, advogado, membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho e professor universitário, tem posição pessimista quanto às mudanças nas leis trabalhistas” Acredito que só daqui a 10, 15 gerações poderemos fazer essa reforma. Mas espero que a história me desminta e que a reforma venha com rapidez.”Segundo ele, a Constituição de 1988 trouxe três avanços para a legislação trabalhista: autonomia sindical, ênfase na negociação e regulação do direito de greve.“A liberdade sindical é a condição para que a reforma saia. Mas o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, é contra a reforma e os sindicatos são inautênticos, voltados para projetos pessoais e particulares, sobrevivem do dinheiro da contribuição sindical”, disse Romita. Segundo ele, é preciso garantir a segurança jurídica, abandonar o caráter paternalista da legislação, fazer a reforma sindical e democratizar a regulação das relações do trabalho.

 Para o professor de Direito das USP, Nelson Manrich, o problema da reforma sindical é que os sindicatos não aceitam perder privilégios e para fazer a Reforma Trabalhista é preciso primeiro reformar o Artigo 8° da Constituição e depois ratificar a convenção 87, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da liberdade sindical e da proteção do direito sindical. A Convenção foi aprovada em 1948 e o Brasil ainda não a ratificou.

Renato Ruas, professor de Direito da PUC SP, contou que existe um estudo que foi enviado ao Conselho Federal da OAB para aprovar a Convenção 87 como emenda constitucional.“A liberdade sindical é igualada aos direitos humanos”, concluiu.