OAB SP APÓIA DECISÃO DO JUDICIÁRIO DE FISCALIZAR PRESÍDIOS


21/01/2008

O presidente da OAB SP – Luiz Flávio Borges D’Urso – recebeu com otimismo decisão do Poder Judiciário de fazer inspeções mensais nos presídios, atendendo à Resolução 47/2007 aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no final de dezembro. “Trata-se de um dever legal de juízes, promotores e demais autoridades com essa competência que deve visitar e fiscalizar presídios, mas tornou-se uma prática em desuso e comprometida pelo descaso”, avalia D’Urso.


A resolução, em vigência, determina que os juízes de execução criminal devem realizar pessoalmente visitas regulares aos estabelecimentos penais sob sua responsabilidade e tomar providências para seu adequado funcionamento. Com essa iniciativa, o CNJ pretende evitar situações polêmicas como a de uma menor que recentemente ficou presa em cela com 20 homens em presídio do Pará, sofrendo sevícias sexuais e tortura física.

 

O documento estabelece também que os juízes deverão elaborar relatório mensal sobre as condições do estabelecimento visitado, a ser enviado à corregedoria de Justiça do respectivo tribunal. Além disso, determina que os juízes devem compor e instalar, em suas respectivas comarcas, o Conselho da Comunidade, como determina a Lei Federal 7210/1984, que recomenda que o conselho deve ser formado por representantes da comunidade - comerciantes, advogados e assistentes sociais – que também tem o dever de visitar mensalmente os estabelecimentos penais existentes na comarca, entrevistar presos e apresentar relatórios ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário, entre outras atividades.

 

Para o presidente da Ordem paulista, “se essa norma legal fosse seguida, o vergonhoso caso da adolescente presa e seviciada na precária cadeia do interior do Pará talvez não tivesse ocorrido. Revelou-se, porém, uma postura de negligência e cinismo daquelas autoridades”, enfatiza D’Urso.