OAB SP APÓIA MANUAL DE CONDUTA DA PF QUE DISCIPLINA USO DE ALGEMAS


30/01/2008

Em Nota Pública divulgada nesta quarta-feira (30/1), a presidente em exercício da OAB SP, Márcia Regina Machado Melaré, endossou a edição de Manual de Gestão de Planejamento Operacional da Polícia Federal, que disciplina a conduta dos agentes no uso de algema e exposição de suspeitos. “ Dessa forma, a Polícia Federal vem adequar suas diligências aos ditames da lei, evitando lesões aos direitos e garantias dos cidadãos”, diz Melaré.


NOTA PÚBLICA

 

 

A OAB SP considera positiva a edição do Manual de Gestão de Planejamento Operacional da Polícia Federal, que disciplina o uso de algemas como regra de segurança , assim como as  ações ostensivas, durante as quais os presos não devem ser expostos, tendo sua imagem preservada, sob pena de punição disciplinar.

 

Dessa forma, a Polícia Federal vem adequar suas diligências aos ditames da lei, evitando lesões aos direitos e garantias dos cidadãos, uma vez  que a Constituição Federal , em seu Art. 1º,  estabelece  que a República Brasileira  é um Estado Democrático de Direito, no qual a dignidade  da pessoa humana  deve ser inteiramente respeitada (Art.5,III).

 

O   uso indiscriminado de algemas vinha se revestindo, em muitas casos, de um excesso,  pois tinha o condão de   tornar a diligência policial um espetáculo  para a mídia, submetendo à execração pública o suspeito que, embora detido, deve ter sua dignidade preservada, não podendo ser exposto a tal constrangimento  por agentes do Estado. O Código de Processo Penal (Art.284) admite o emprego de força apenas nos casos de resistência ou tentativa de fuga do preso.

 

A edição do Manual  de procedimento disciplina a conduta dos agentes da Polícia Federal  de modo  que possam executar  sua missão de combater o crime organizado e a corrupção  em consonância com a legislação vigente e observando os direitos dos cidadãos sob custódia do Estado.

 

                          São Paulo, 30 de janeiro de 2008

 

                   Márcia Regina Machado Melaré

                   Presidente em exercício da OAB SP