OAB SP APÓIA ATO CONTRA A PEC-12 EM BRASÍLIA


04/04/2008

Na próxima terça-feira (8/4), às 11horas acontece Ato Cívico em Brasília para protestar contra o texto da Proposta de Emenda Constitucional 12/2006 (PEC-12), mais conhecida como PEC dos Precatórios. O ato, organizado pelo Conselho Federal da OAB, será simultâneo à sessão do Conselho Pleno da entidade, e pretende denunciar o desrespeito sistemático às decisões judiciais que representam o não pagamento de precatórios e a instituição de leilões para sua quitação pela PEC-12 que tramita no Senado.

Para  o presidente da  Comissão de Precatórios da OAB SP, Flávio Brando, tem-se debatido muito  sobre as dívidas dos estados e municípios, na presunção de que a União está em dia com seus pagamentos, mas a história é diferente. “Consolida-se no mercado de precatórios a idéia de que a União está  preparando o sua própria moratória, que pode ser institucionalizada com a aprovação da PEC-12, prometendo promover o pagamento das dívidas acumuladas, por meio da criação de um regime especial”, avalia
Brando.

 

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, alerta que a Nação está diante de uma versão sem transparência de proposta, que esconde a verdade do texto da PEC-12. “O texto não obriga a retomadas dos pagamentos pelos estados e municípios, mas apenas cria a faculdade de adesão a um regime diferenciado de pagamento gradual. Seu objetivo verdadeiro é institucionalizar um  calote da União, uma vez que ela terá a faculdade de aderir ao regime especial. Esses entes públicos poderão continuar sem pagar as dívidas judiciais, bastando para isso não exercer a faculdade de aderir ao regime especial instituído pela PEC-12”, diz.