MIRO TEIXEIRA DEFENDE NA OAB SP REVOGACÃO DA LEI DE IMPRENSA


07/04/2008

Durante a posse da Comissão de Estudos sobre a Lei de Imprensa da OAB SP, nesta segunda-feira (7/4), às 11 horas, na sede da entidade, o advogado, jornalista e deputado federal Miro Teixeira (PDT- RJ), afirmou que a imprensa brasileira está atuando de forma responsável na divulgação no Caso Isabella, a menina de 5 anos que caiu do sexto andar do prédio onde mora o pai. “ Isso é exatamente a percepção que surge desse ambiente mais livre", afirmou.

 Miro fazia referência à  decisão do Supremo Tribunal Federal suspendendo 20 dos 77 artigos da Lei de Imprensa, graças a uma liminar concedida pelo STF para ação ajuizada pelo PDT. Para ele, a atual Lei de Imprensa, de 1967 é autoritária e precisa ser revogada " Essa decisão  deu um tranco em todo mundo. De um lado, naqueles que procuravam se valer da intimidação para calar a imprensa; do outro lado, naqueles que estão lá no computador escrevendo. Dá uma freada de arrumação porque não se pode exagerar”, comentou.

 

Sobre a liberdade de imprensa, Miro citou o caso de 1964 , do jornal “ New York Times”  versus Sullivan. Tudo começa quando o ativista negro, Martir Luter King ,mobiliza uma grupo de negros para publicar uma matéria paga no NYT explicando as violências cometidas pelo comissário local contra eles no Alabama. O  NYT publica e o comissário  vai a juízo e ganha 500 mil dólares de indenização e depois outros 11  comissários iniciam suas ações.  O NYT recorre e perde na Corte estadual e vai à Suprema Corte e ganha. “ Daí resulta uma das mais magníficas páginas sobre a liberdade de imprensa. O  redator da opinião da Corte (aqui o relator), juiz William Brennan  disse ser  grave o que  percebia ali com esses sucessivos pedidos de indenização -  uma prova dramática da tentativa de censurar a imprensa. E disse que se essa prática fosse admitida, a nossa nação estaria em risco”, lembrou Miro.

 

O deputado faz uma correlação com o que está ocorrendo no Brasil no conflito entre o público e o privado. “ Vamos estabelecer uma diferença entre o cidadão que não optou por uma atividade que tenha visibilidade pública e aquele que optou. Ninguém pode exibir nenhum de vocês em casa tomando banho. Mas se eu estiver no meu quintal nu tomando banho de balde a minha fotografia pode ser exibida sim para tirar o meu mandato. Essa é uma questão que vamos ter que discutir, dessa diferença daquele que escolheu uma vida pública e daquele que escolheu uma atividade que não tem nada a ver e assim mesmo que danos isso pode causar a terceiros. Então o bem jurídico tutelado de maior valia é o direito à informação dos cidadãos”, completou.

 

Miro citou o  relatório do Repórteres Sem Fronteira  que aponta ser o Brasil  um dos piores lugares do mundo, com as piores perspectivas para a imprensa livre, pelo ataque direto a jornalistas, crimes de morte, espancamento e  ações indenizatórias. Para o deputado, os grandes jornais podem se socorrer contratando grandes bancas de advocacia, mas os jornais do interior , que enfrentam vereadores com dedos em risque, são aniquilados. Miro afirmou que diante da quantidade de ações contra a repórter Elvira Lobato da Folha de São Paulo e do jornal Extra do Rio de Janeiro, considerou a gravidade da situação e ingressou com pedido de liminar no Supremo, inspirado no caso do New York Times,  e que foi concedido pelo  ministro Carlos Ayres de Britto .

 

“ Agora, no ambiente de exame do Pleno do STF , nós temos que avançar, é preciso revogar toda a lei. Três ou quatro ministros anteciparam a posição contra a existência da lei. Estou me preparando para a sustentação de mérito e me aproximar mais de uma vitória plena. Existe a possibilidade da requisição da súmula vinculante para definir os procedimentos sobre determinação do elemento subjetivo dos casos de calúnia. Adotaríamos a regra alemã, que me parece límpida e é assimilada por todas as cortes européias”, ponderou.

 

O presidente da Comissão da OAB SP, que teve todos os seus membros empossados, Sérgio de Azevedo Redó,   afirmou que a finalidade da Comissão  é procurar melhorar, aprimorar “  que haja realmente uma fórmula regulatória desse processo, que discipline a ação de jornalistas e veículos de comunicação. Quiçá, tenhamos uma legislação embasada nos costumes, como é na Inglaterra. Num país como nosso  detentor de uma das legislações mais avançadas do mundo, temos até legislação que ordena tamanho de gaiola. Mesmo assim, temos a legislação que pega e a que não pega. , estamos passando por um processo de reengenharia e tudo vai ser alterado à medida que haja consciência de cada um de nós’, defendeu.

 

A conselheira e diretora adjunta da OAB SP, Tallulah Carvalho, que representava o presidente da Seccional, Luiz Flávio Borges D´Urso, também ressaltou a cobertura sobre o caso Isabela, destacando a ética jornalística, a lisura na  reconstrução do caso pela imprensa, que vem ouvindo os dois lados. “ Nós, jornalistas e advogados,  somos guardiães do Estado Democrático de Direito”, afirmou.

 

O conselheiro, presidente da Comissão de Relações Corporativas e Institucionais da OAB SP e presidente da Associação Paulista de Imprensa, J.B. Oliveira,  ponderou que os advogados e os jornalistas empreendem a mesma luta e possuem as mesmas bandeiras , ao não pleitearam em causa própria , mas em nome da sociedade.