OAB SP DEFENDE INCLUSÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NO SIMPLES NACIONAL


22/04/2008

O presidente da OAB-SP – Luiz Flávio Borges D’Urso – defendeu nesta segunda-feira (21/4)  a inclusão dos serviços advocatícios como beneficiários do programa Simples Nacional, também conhecido como Super Simples. Essa inclusão está sendo proposta por meio do Projeto de Lei Complementar 104/2007, de autoria da deputada Nilmar Gavino Ruiz (DEM-TO), que pretende alterar a LC 123/2006, que criou esse regime tributário diferenciado, que favorece as microempresas e empresas de pequeno porte. O relator da matéria no Conselho Federal da OAB foi o vice-presidente nacional da entidade, Vladimir Rossi Lourenço.<br /><br />Conforme D’Urso, o programa tem como grande vantagem a simplificação do recolhimento de impostos e taxas. “Com a expressiva quantidade de tributos, a simplificação facilita a vida dos advogados, que terão a liberdade de optar pelo simples ou não. Qualquer benefício à classe será sempre bem-vindo e terá o apoio da Ordem paulista”, avalia D’Urso, lembrando que existem 74 impostos, tributos, taxas, empréstimos compulsórios, comprometendo a rotina do advogado que deixa de cuidar da defesa dos seus clientes para manter-se quite com as autoridades arrecadatórias encarregadas de manter o estratosférico fardo tributário brasileiro, um dos maiores do mundo. <br /><br />O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para a Seguridade Social (cota patronal); Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto sobre Serviços (ISS). <br /><br />PLC 104/2007 propõe inclusão dos serviços advocatícios no Super Nacional será feita a partir da criação do inciso XIX, relacionado aos serviços advocatícios, no parágrafo 1º do artigo 17 da LC 123/2006. Em sua justificativa, a deputada Nilmar Ruiz afirma que é preciso sanar essa falha do novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, que não previu a inclusão dos advogados no sistema.<br />