ARTIGO: AS ONGS E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO


28/04/2008

Comissão de Direito do Terceiro Setor

 

 

A sociedade civil organizada vive, hoje, acuada por uma onda fiscalizatória sem precedentes na história brasileira, por conta do uso indevido de entidades sem fins lucrativos como meio de acesso ilícito a fundos governamentais.

 

Se de um lado o mau uso dos recursos públicos deve ser investigado e punido com rigor – e disso não restam dúvidas – também deve ser preservada a liberdade de associação, conquista democrática e base do Estado de Direito, que não pode ser solapada por mordaças escondidas em instrumentos de controle de organizações não governamentais.

 

A CPI das ONGs trouxe a lume o expressivo repasse de recursos governamentais para tais entidades, que vem crescendo paulatinamente, fruto da combinada necessidade de atendimento de direitos sociais definidos na Carta de 1988, das limitações impostas à contratação de servidores pela Lei de Responsabilidade Fiscal e da constatação de que a esfera pública é maior que a governamental e nela operam entidades da sociedade civil legitimamente voltadas ao interesse público.

 

É necessário controle do gasto do dinheiro público, mas todo cuidado deve ser tomado para que o mesmo se estabeleça no gestor governamental, em seus critérios de seleção de entidades parceiras, na fixação de metas e objetivos mensuráveis e na prestação de contas, sem que se sufoque a capacidade crítica e a pluralidade da sociedade brasileira.

 

A parceria entre ONGs e o Estado para atuação na arena pública é global e crescente. Em sociedades democráticas regidas pelo Estado de Direito, a seleção das entidades se pauta por critérios objetivos e focados no interesse público e tais entidades prestam contas à sociedade, muitas vezes com relatórios postados na internet. Já em países com tradição democrática duvidosa, o Estado tenta sufocar as entidades mais críticas emaranhando-as nas teias da burocracia, registros e certificados, ao mesmo tempo em que libera fácil e fartamente recursos para aquelas que cooptou ou cuja criação fomentou. Nas ditaduras, ONGs independentes sequer existem.

 

O Estado Brasileiro dispõe de diversos instrumentos de repasse de recursos para entidades sem fins lucrativos: emendas parlamentares ao orçamento, subsídios, auxílios, convênios, termos de parceria e contratos de gestão. Em todos eles, o Tribunal de Contas tem competência para fiscalizar as ONGs e impor-lhes a mortalha da burocracia em detalhes documentais irrelevantes na vida privada, mas detém poucos instrumentos para avaliar o gestor público e o respeito a princípios basilares do Direito Administrativo como a impessoalidade ou finalidade, legalidade, moralidade, eficiência, motivação e interesse público, esses sim fundamentais para o bom uso dos recursos de nossa recordista carga tributária.

 

Urge, portanto, regular adequadamente a relação entre o Estado e as ONGs, mas que maior rigor seja colocado no gestor público, que decide o gasto. É o que se espera em uma sociedade democrática, livre e soberana, que vive sob o império da lei, cujo governo opera no legítimo interesse público, em parceria com organizações da sociedade civil.

 

Para que esses ideais sejam alcançados, a OAB/SP, prioritariamente por meio de sua Comissão de Direito do Terceiro Setor, lutará para o aprimoramento do marco legal do Terceiro Setor, defendendo e promovendo os seguintes pontos fundamentais:

 

  • Liberdade de associação, direito essencial para a organização e mobilização da sociedade civil;
  • Reconhecimento pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos direitos concedidos às ONGs para que elas participem da implementação dos direitos sociais;
  • Criação de mecanismos e critérios claros e precisos que regulamentem de modo adequado a relação entre Estado e ONGs, em substituição à pseudo fiscalização formalista e burocrática.