JAÚ HIPOTECA SOLIDARIEDADE À SECCIONAL E DEFENDE A NÃO ADESÃO AO EDITAL DA DEFENSORIA


21/07/2008

A Diretoria da Subsecção de Jaú – liderada pelo advogado Luiz Freire Filho, exorta os colegas a não aderirem ao cadastramento individual proposto pela Defensoria, pois, assim, estarão procrastinando a resolução do impasse hoje existente na renegociação do Convênio pela OAB, em nítido prejuízo à própria advocacia e aos advogados conveniados em todo o Estado. Em manifesto, a Subseção de Jaú avalia que “a adesão representará a submissão da advocacia, que tem entre seus mais altos ideais a independência (§ 1º do Art. 31 – Capítulo VIII da Lei 8906/94 – Estatuto da Advocacia e que, em nenhum momento, a falta de adesão conflitará com os mais altos desígnios da advocacia, pois, a honrar seu juramento o advogado poderá prestar seu inestimável mister aos cidadãos necessitados”.

Veja a íntegra do documento:

 

      COMUUNICADO ÀS ADVOGADAS E ADVOGADOS

 

Diante do término de vigência do Convênio de Assistência Judiciária entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ocorrido no último dia 11 de julho, e do impasse estabelecido na renovação, a 20ª Subsecção da OAB/SP presta os seguintes esclarecimentos:

1)     Por disposição contratual, a Defensoria Pública estava obrigada a promover a reposição inflacionária de 5,8% sobre a tabela de honorários. Também estava obrigada a promover o reembolso das despesas com infra-estrutura realizadas pela OAB/SP, no valor aproximado de R$ 10 milhões, o que não ocorreu.

2)     Buscando atender aos reclamos dos advogados inscritos no convênio, a Seccional da OAB/SP, propôs um aumento real escalonado de 1% a 10% no valor da tabela, dependendo do tipo de ação.

3)     A Defensoria Pública, inicialmente, não concordou sequer em cumprir a cláusula de reposição da inflação do período; muito menos discutir o aumento real pleiteado pela advocacia para a tabela de honorários. Foram, além, negando-se inclusive, ao pagamento do débito em aberto. Pior, propuseram retirar do convênio a cláusula de reajuste automático de reposição do percentual de inflação, alegando não ter recursos para suportar as condições do convênio.

4)     Numa evidente demonstração de falta de interesse em manter aberta as negociações, a Defensoria Pública publicou edital para cadastramento de advogados para prestar assistência judiciária diretamente; sem a necessária e legal intervenção da OAB/SP.

5)     Entendemos que essa contratação direta representa um retrocesso nas últimas conquistas asseguradas pela OAB, tais como, inserção da cláusula de recomposição das perdas geradas pela inflação; destinação de verba para a manutenção das despesas com infra-estrutura (até então inteiramente custeada pela OAB/SP); constituição de Comissão Paritária de Fiscalização do Convênio, para apuração de procedimentos instaurados em face dos advogados conveniados; entre outras.

 

6)     Os advogados, sem a representatividade institucional da OAB/SP, ficarão enfraquecidos nas negociações e no atendimento de suas reivindicações. Ao mesmo tempo estarão mais suscetíveis as imposições feitas pela Defensoria, inclusive aquelas que ferem sua liberdade de ação e prerrogativas.

7)      A Lei Complementar nº 988/06 que criou a Defensoria Pública de São Paulo, em seu art. 234,  estipula a obrigatoriedade da Defensoria em realizar convênio de assistência judiciária  exclusivamente com a OAB/SP.  Por lei,  a Defensoria não pode estabelecer convênio com qualquer outra entidade, a não ser com a OAB/SP.

8)     O presidente da Seccional, Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso, chama a atenção para as dificuldades que a Defensoria poderá encontrar para obter recursos para pagar os advogados conveniados: “O fundo que está previsto na lei para pagar o convênio da OAB/SP é dinheiro ‘carimbado’, só presta-se a pagar os advogados do convênio com a OAB/SP”.

 

                                                      Assim, a Diretoria da 20ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil em Jaú, em reunião de seus membros resolveu:

I – Hipotecar total solidariedade à posição da Diretoria da Seccional São Paulo em não promover a renovação do convênio em condições totalmente desvantajosas aos advogados.

II – Que as reivindicações feitas pela OAB/SP são extremamente justas e visam a valorização e o reconhecimento da inestimável importância do advogado na efetiva prestação da assistência judiciária aos carentes do Estado de São Paulo. Cujo dever constitucional é do Estado – art. 5º inciso LXXIV da C.F.

III – Exortar os colegas, a não aderirem ao cadastramento individual proposto pela Defensoria, pois, assim, estarão procrastinando a resolução do impasse hoje existente na renegociação do Convênio pela OAB, em nítido prejuízo à própria advocacia e aos advogados conveniados em todo o Estado.

IV – Que a adesão representará a submissão da advocacia, que tem entre seus mais altos ideais a independência (§ 1º do Art. 31 – Cap. VIII da Lei 8906/94 – Estatuto da Advocacia).

V – Que, em nenhum momento, a falta de adesão conflitará com os mais altos desígnios da advocacia, pois, a honrar seu juramento o advogado poderá prestar seu inestimável mister aos cidadãos necessitados, através dos dispositivos constantes da Lei 1060/50 (Assistência Judiciária).

      Lembrando, finalmente, que cabe ao Estado através da Defensoria Pública, especialmente criada para esse fim – Lei Complementar nº 988/06, e que possui em nossa cidade representação através de dois (2) Defensores.

 VI – Finalmente, que a advocacia e seus integrantes não são supletivos no convênio ou na aplicação da Justiça, ao contrário, é indispensável na administração da Justiça – art. 133 da C.F..

VII – Tornar permanente a reunião desta data, e assim, ficar a disposição dos colegas e da comunidade para quaisquer esclarecimentos.

 

                                                     Por esses motivos a Diretoria da 20ª Subsecção da OAB/SP de Jaú, exorta que as advogadas e advogados, apóiem, como o fazemos, de forma irrestrita e incondicional a posição adotada pela Diretoria da Seccional de São Paulo da OAB nas negociações de renovação do Convênio de Assistência Judiciária com a Defensoria Pública do Estado.

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