MAUÁ MANIFESTA APOIAMENTO ÀS DECISÕES DA DIRETORIA DA OAB SP SOBRE O CONVÊNIO


22/07/2008

A 81ª Subsecção de Mauá da OAB SP, por sua Diretoria e Comissão de Comunicação, vem, publicamente, manifestar o seu apoio às medidas adotadas pelo presidente seccional da Ordem dos advogados do Brasil, Luiz Flavio Borges D’urso, em relação a não renovação do convênio da Assistência Judiciária com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ante a intransigência desta em cumprir os termos de acordo firmado anteriormente.

Como é de conhecimento geral, os valores pagos pela defensoria são irrisórios, não podendo ser admitida a continuidade do aviltamento do serviço prestado pelos dignos colegas inscritos no convênio da assistência Judiciária.

 

A Defensoria Pública tem o dever Constitucional de promover assistência judiciária à população carente, mas não o faz, desta forma não podemos admitir que se utilize a Ordem dos advogados, sem a devida remuneração, para cumprir suas obrigações.

 

Ainda, a Defensoria Pública tenta firmar “convênios” diretamente com os advogados, tentando enfraquecer a classe durante o processo de negociação, sugerimos a todos recusar tal proposta, pois além de tratar-se de proposta indecorosa é ilegal à vista da Lei complementar 988/06 que criou a Defensoria Pública de São Paulo e inconstitucional à vista do artigo 109 conjugado com o artigo 3º da Carta Magna Paulista.

 

Todos sabem do empenho da Ordem dos Advogados no atendimento às pessoas carentes que procuram o serviço de assistência judiciária, assim não podemos aceitar a posição intransigente da Defensoria Pública, devemos lutar por nosso direito em ver cumprido os termos dos acordos anteriormente firmados.

 

Temos profundo respeito pelos magistrados, percebemos o problema enfrentado nas varas com a falta da assistência judiciária, mas contamos com a colaboração dos colegas, no sentido de não aceitarem atuar “ad hoc”.

 

Lembramos ainda, que esta não é uma posição isolada, outras subsecções já manifestaram seu apoio as medidas tomadas, instruindo seus inscritos nos mesmos termos acima citados.

 

                                                    

Marcos De Marchi                  Norberto A. Galvano                  Ádrima Galvano da Cruz

  presidente                                secretário                          Comissão de Comunicação

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