OAB SP LANÇA ABAIXO-ASSINADO PELA CRIMINALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS


21/07/2008

A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo está lançando a Campanha de coleta de assinaturas pela criminalização da violação às prerrogativas profissionais dos advogados.

“ Precisamos mobilizar todos os advogados do Estado e do País para exercermos uma pressão legítima sobre os parlamentares no sentido aprovar lei que assegure o pleno direito de defesa no Brasil”, afirma o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

 

Diante do posicionamento contrário à lei que vem sendo defendido por  algumas autoridades, o presidente da OAB SP afirma: “ Estas, felizmente,  são minoria e  costumeiramente não atendem advogados no interesse do jurisdicionado,  não permitem consulta aos autos,  desrespeitam os advogados em audiência e determinam busca e apreensão em arquivos sigilosos do advogado visando documentos do cliente. Por isso, precisamos estar mobilizados para tornar crime a violação às nossas prerrogativas”.

 

O presidente da Ordem paulista destaca, ainda, que a defesa das prerrogativas dos advogados não se deve dar à custa da criminalização genérica de condutas, mas sim daquela autoridade - seja do Poder Judiciário, da Administração Pública ou da Polícia - que desrespeitar o direito do advogado de trabalhar com independência e exercer seu múnus público. D´Urso lembra que  fez a proposta de criminalização da violação às prerrogativas  na  Reunião Nacional de Presidentes de Seccionais, realizada pelo Conselho Federal da OAB, em março de 2004, tendo sido acatada e incluída na “Carta do Paraná”, documento oficial do encontro.

 

 A Campanha da OAB SP tem como slogan “ Advogado, sua assinatura pode virar lei” e o abaixo-assinado está à disposição dos advogados na Seccional, nas Casas do Advogado, nas 218 Subsecções no Estado e Salas do Advogado nos Fóruns. “Quem não for advogado e quiser assinar, também será bem-vindo porque o projeto defende, acima de tudo, o direito de defesa”, finaliza o presidente da OAB SP.