OAB SP DEFENDE RIGOR NO CUMPRIMENTO DAS NOVAS REGRAS PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR


08/12/2008

Em Nota Pública divulgada nesta segunda-feira (8/12), a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SP defende o cumprimento do Decreto 6.523/08, que traz novas regras para atendimento ao consumidor, que vem expondo deficiências, principalmente nos serviços de atendimento aos clientes (Sacs), sendo que as empresas tiveram seis meses para se adaptar às novas normas.

 

 

 NOTA PÚBLICA

 

A OAB SP, por meio de sua Comissão de Defesa do Consumidor, propõe rigor na aplicação do Decreto Aprovado para melhor melhorar a qualidade dos serviços de atendimento ao consumidor.

 

A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SP frente à entrada em vigor do Decreto nº 6.523/2008, de 31 de julho de 2008, com vistas ao aprimoramento e maior incidência do Código de Defesa do Consumidor, fixando regras gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC – ressalta a importância da referida norma dentro das relações de consumo, em especial nos serviços essenciais prestados aos usuários.

 

Ademais, importante neste momento é a fiscalização do cumprimento das regras, que poderão ser facilmente encontrados na internet, (www.planalto.gov.br ou www.procon.sp.gov.br).

 

Por fim,  importante lembrar que os consumidores que forem desrespeitados em seus direitos, poderão reclamar nas Agências Reguladoras dos respectivos prestadores de serviços (p. ex; Anatel, Aneel, ANS etc) e, em sendo o caso, sempre que possível, que se façam representar através de advogado/advogada perante os órgãos de defesa do consumidor,  Ministério Público, exigindo integral cumprimento da norma.

 

                São Paulo, 8 de dezembro de 2008

 

Luiz Flávio Borges D´Urso

Presidente da OAB SP

 

José Eduardo Tavolieri de Oliveira

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SP