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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
Você está aqui: Página Inicial noticias 2009 01 14 OAB SP COMEMORA SANÇÃO DA LEI QUE REDUZ PRAZO PARA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTRA ADVOGADOS

OAB SP COMEMORA SANÇÃO DA LEI QUE REDUZ PRAZO PARA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTRA ADVOGADOS

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14/01/2009

Foi sancionada pelo presidente da República e publicada no Diário Oficial da última terça-feira (13/1) a Lei 11.902/09, originária do projeto de lei de autoria então deputado federal José Roberto Batochio, que acrescenta dispositivo ao Estatuto da Advocacia , prescrevendo em 5 (cinco) anos o prazo para os clientes ingressaram com ação de prestação de contas contra o advogado(art. 34, XXI).

 

Para o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, a Lei 11.902/09 " traz isonomia para a matéria, atribuindo  tratamento igualitário entre as partes contratantes, uma vez que é de 5 anos o prazo da cobrança de honorários advocatícios, previsto pelo  Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94)". 

No ano passado, D´Urso oficiou a todos os parlamentares expressando o apoio dos advogados paulista ao PL. " Foram oito ano desde a apresentação do projeto, a demonstrar que a advocacia deve atuar unida para buscar aprovar no Legislativo as matérias de seu interesse", ressaltou.

Na justificativa do projeto (PL5.657/01), o autor argumentou que o Art. 25 do Estatuto da OAB fixava em 5 anos o prazo prescricional da ação de cobrança de honorários  dos advogados, enquanto a ação de prestação de contas que o cliente podia mover contra o advogado só prescrevia em 20 anos. Após a apresentação do projeto,  o Código Civil de 2003 reduziu o prazo de prescrição para as ações pessoais em geral para 10 anos (Art. 205). O relator, senador Almir Lando, endossou a proposta original, justificando ser " correto o fundamento de isonomia, argüido na justificação da proposição". E considerou  cinco anos um prazo razoável para a propositura de ação de prestação de contas por parte do cliente.