OAB SP HOMENAGEIA BATOCHIO NO DIA 16 DE FEVEREIRO


04/02/2009

Pela propositura de projeto, que virou lei, reduzindo o prazo de prescrição para a prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, o advogado José Roberto Batochio será homenageado pela OAB SP no dia 16 de fevereiro, às 15 horas, durante reunião do Conselho Seccional.

Em sua primeira reunião do ano, no próximo dia 16 de fevereiro, às 15 horas, no Plenário dos Conselheiros, o Conselho Seccional da OAB SP prestará uma homenagem ao advogado José Roberto Batochio, conselheiro federal emérito e membro nato da OAB, pela autoria do projeto que virou lei (11.902/09), e que reduz para 5 anos o prazo de prescrição para a de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI)”.

Na justificativa do PL, Batochio argumentou que o Art. 25 do Estatuto da OAB fixava em 5 anos o prazo prescricional da ação de cobrança de honorários dos advogados, enquanto a ação de prestação de contas que o cliente podia mover contra o advogado só prescrevia em 20 anos. Após a apresentação do projeto, o Código Civil de 2003 reduziu o prazo de prescrição para as ações pessoais em geral para 10 anos (Art. 205).

Na avaliação do presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, a Lei 11.902/09 " traz isonomia para a matéria, atribuindo tratamento igualitário entre as partes contratantes, uma vez que é de 5 anos o prazo da cobrança de honorários advocatícios, previsto pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94)".

No ano passado, D´Urso oficiou a todos os parlamentares expressando o apoio dos advogados paulista ao PL. " Foram oito anos desde a apresentação do projeto, a demonstrar que a advocacia deve atuar unida para buscar aprovar no Legislativo as matérias de seu interesse", ressaltou.