CONSELHO FEDERAL PUBLICA PROVIMENTOS SOBRE RECURSOS E INVIOLABILIDADE DOS ESCRITÓRIOS


04/03/2009

O Conselho Federal da OAB publicou, no Diário da Justiça, dois provimentos que tratam de recursos especiais repetitivos e da inviolabilidade dos escritórios de advogados. Ambos foram publicados no último dia 12 de fevereiro.

 

O provimento 127/2008 trata da participação da OAB no cumprimento de decisão judicial que pede a quebra da inviolabilidade de escritório de advogado, especificado na Lei nº 11.767, de 2008, e explica as providências que devem ser tomadas por representantes da advocacia designados para acompanhar o cumprimento da decisão judicial. Já o provimento 128/2008 fixa parâmetros de atuação ou intervenção do Conselho Federal para manifestação de recursos especiais repetitivos.

 

Leia a íntegra dos Provimentos nos links abaixo: