CONSELHO FEDERAL EDITA PROVIMENTO SOBRE INSCRIÇÃO DE ADVOGADOS PORTUGUESES


17/03/2009

O Conselho Federal da OAB editou o Provimento 129/2008, que regulamenta a inscrição de advogados de nacionalidade portuguesa na OAB, publicado no Diário da Justiça, Seção Única, de 12/03/2009, pag. 224.

De acordo com o Provimento, todo advogado português em situação regular na Ordem dos Advogados Portugueses pode se inscrever nos quadros da OAB, ficando sujeito ao Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). 

Todos os documentos exigidos devem ser apresentados no orignal ou em fotocópia autenticada com firma reconhecida e legalização feita pelo Consulado do Brasil em Portugal. O Provimento não se aplica às sociedades de advogados.

O  Conselho Federal fiscalizará se está sendo cumprido o princípio de reciprocidade de tratamento  aos advogados brasileiros pela Ordem de Portugal.

Veja a íntegra do Provimento 129/09