OAB SP, AASP E IASP GANHAM AÇÃO CONTRA O IPESP E ASSEGURAM REAJUSTE AOS BENEFICIÁRIOS DA CARTEIRA DOS ADVOGADOS


19/03/2009

A juíza federal, Taís Bargas Ferracini de Campos Gurgel , da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, deu ganho de causa à OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo), à AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) e ao IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) na Ação Coletiva contra o Ipesp ( Instituto de Previdência do Estado de São Paulo) , que se negava a aplicar o reajuste previsto em lei às contribuições e aos benefícios concedidos aos segurados e dependentes da Carteira de Previdência dos advogados.

“ É uma vitória das três entidades que, juntas, ajuizaram medida judicial, em julho do ano passado,para assegurar o direito adquirido dos colegas aposentados e pensionistas do Ipesp. Já na liminar que obtivemos nessa ação,  ficava clara a posição da juíza em assegurar a correção  dos proventos,  diante do caráter alimentar do benefício pago. A não correção  acarretaria transtornos aos 3.500 colegas inativos, em sua maioria da terceira idade”, destaca o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso que, ainda, adverte: “ Não é verdade que outras entidades ou terceiros tenham colaborado para o sucesso da ação, pois trata-se de alguns poucos que, com vistas à eleição da OAB SP, tudo fazem para confundir os colegas e tentam impedir uma solução para o problema do Ipesp”.

Para Maria Odete Duque Bertasi, presidente do IASP,  "   a sentença está bem fundamentada e os argumentos apresentados pelo Estado, no sentido da não aplicação do índice de reajustamento, não resistiram à sólida conclusão de que, sem o repasse do índice inflacionário verificado no período, e nos termos determinados pela lei própria, haveria flagrante prejuízo aos beneficiários da Carteira."

Na decisão de mérito, a juíza julga procedente o pedido inicial , determinando que o Ipesp aplique o reajuste com base no salário mínimo sobre todos benefícios e contribuições previdenciárias relacionadas à Carteira dos Advogados;  assim como condena o Instituto de Previdência do Estado ao “ ao pagamento de todas as diferenças em atraso, desde março de 2008, relativas a eventuais valores pagos sem a incidência de tal índice”. Decide, ainda, que sobre esses valores deverá incidir correção monetária, desde a data em que deveriam ter sido pagos, assim como juros moratórios, desde a citação.

Histórico

Em julho do ano passado,  as três entidades obtiveram o deferimento da antecipação da tutela, ponderando a juíza federal, Tais Bargas Ferracini de Campos Gurgel, em sua decisão, que a recusa do Ipesp em aplicar o reajuste e o cumprimento de  norma legal, sob  os argumentos de conflito com a Súmula Vinculante 4, de inconstitucionalidade e  de déficit da Carteira,  não tinha relevância do ponto de vista jurídico: “Juridicamente, há uma lei que determina a realização do reajustamento, para fins de recomposição de perdas de poder aquisitivo, e ainda estabelece o fator de aplicação de tal reajuste”. 

O Ipesp recorreu, mas a desembargadora federal, Alda Basto, confirmou , sem setembro do ano passado, a decisão agravada, mantendo o reajuste de benefícios e contribuições da Carteira de Previdência dos Advogados do Ipesp e acatando todos os argumentos expostos na inicial da OAB SP, AASP  e IASP , assinada pelos advogados Arnoldo Wald filho, André de Luizi Correia e Júlia Junqueira Oliveira, de que o reajuste está previsto no Art. 13 da Lei 10.394/70, que o fator de indexação não conflitava com decisão do STF e que estava atrelado aos direitos sociais previstos na Constituição da República, pois “a função do reajuste dos benefícios previdenciários, não é outra que não garantir aos beneficiários da Carteira de Previdência a preservação do poder aquisitivo de seus quatro benefícios: aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e pensão por morte”.

Futuro da Carteira

Para o presidente da OAB SP, a questão do reajuste é apenas um dos tópicos da grande preocupação que envolve a Carteira dos Advogados no Ipesp,  diante do hiato deixado pela lei que criou a SP Prev  (Lei Complementar 1.010/07).  “ A SPPrev vem  gerir  o plano de previdência do funcionalismo público. E pela nova legislação, quem não estiver no funcionalismo público não pode estar incluso na  SPPrev. Originariamente, o projeto de lei da criação da SPPrev dizia que a SPPrev era sucessora do Ipesp e de outras carteiras privadas, como a dos economistas. O fato é que quando foi aprovado o projeto, o texto excluiu essa transferência do Ipesp para a SPPrev e estabeleceu que o Ipesp seria extinto em junho desse ano”, lembra D´Urso.

 

 Com o hiato criado em torno da Carteira dos Advogados, a OAB SP, a AASP e o IASP  concentraram  seu trabalho em três frentes de atuação:  política,  jurídica e  legislativa. “ Na frente política criaram-se as gestões de negociações, redirecionadas, obviamente, para  o governo, a Assembléia e o   Ipesp para encontrar uma alternativa viável para salvar a carteira financeiramente e para encontrar um gestor que pudesse administra´-la”, diz D´Urso.

 

No plano jurídico, o objetivo busca alternativa judicial. “As três entidades foram buscar pareceres com especialistas: os professores Wagner Balera, Arnold Wald e Adilson Dallari. Esses três pareceres convergem pela responsabilidade do governo no tocante ao governo e a ação judicial. Com base nestes pareceres, está preparada para, se necessário, ser acionada. Este não é o melhor caminho, este é o último e derradeiro caminho que iremos trilhar porque uma ação judicial demora muito tempo para ser resolvida, 10, 15 anos,  e nós precisamos de uma decisão rápida e não de uma grande discussão ou um grande debate processual sobre este tema. Muito embora não descartemos a possibilidade de entrarmos com uma medida judicial,”, adverte D´Urso.

 

No plano legislativo, as entidades apóiam projetos que visam assegurar os direitos dos contribuintes da Carteira em tramitação na Assembléia . “No plano das negociações, as três entidades passaram a construir alternativas com base no cálculo atuarial , sedo que  ensaios foram feitos visando equilibrá-la financeiramente”, comenta D´Urso.

 

 

 O presidente destaca que a Carteira hoje arrecada dos 34 mil contribuintes R$ 4,5 milhões/mês e paga a 3 mil aposentados, aproximadamente, R$ 6, 5 milhões. “A cada mês há um déficit de R$ 2 milhões. A carteira dispõe hoje de R$ 1 bilhão. Parece muito dinheiro, mas não é. De acordo com o  cálculo atuarial, este dinheiro supriria somente as aposentadorias até 2012 . A partir dessa data, o dinheiro acaba. Sem aquela fonte de arrecadação vinda das custas judiciais, o dinheiro não é suficiente para manter esse ritmo e honrar os compromissos que foram assumidos, todos por força de lei”, ressalta o presidente da Ordem.

 

Questão Previdenciária

 

Diante dessa situação , a OAB SP, AASP e  IASP  construiram alternativas  que pudessem viabilizar a Carteira dos Advogados e chegaram a um modelo, que já teve o endosso do Executivo e do Ipesp , abrangendo os seguintes tópicos:  Mudança  do índice de reajuste, hoje lastreado pelo salário mínimo; Ajuste da  contribuição, prazo de carência e idade de aposentadoria dos contribuintes e manter o Ipesp (em extinção) até atender o direito do último advogado, cerca de 80 anos.

 

Há , ainda, outro ponto a ser superado. “ Lamentavelmente, um advogado que não representa a OAB SP, a AASP ou o IASP a essas entidades, por iniciativa própria, resolveu mandar um requerimento para o ministro da Previdência, dizendo que a carteira não se adequava à legislação previdenciária  e pedindo uma determinação do ministério. O ministério elaborou um parecer,  concluindo pela extinção da carteira, ou seja,   implica em sua liquidação  e liquidar a Carteira representa prejuízos aos advogados. Os recursos seriam utilizados somente para pagar aqueles que têm direito adquirido, os aposentados. Estamos em tratativas com o Ministério da Previdência, buscando reverter a situação  criada por esse colega. É importante dizer que tem gente por aí se  aproveitando dessa situação, Além de  não trazer nada de concreto para solucionar o problema,  trabalha contra, porque  obtida a solução para a Carteira, eles perderão a bandeira eleitoral ”, conclui D´Urso.

 

Veja a íntegra da decisão