SECCIONAL COMEMORA A AMPLIAÇÃO DO PROTOCOLO INTEGRADO NO TRF-3


23/04/2009

Em atenção ao pleito da OAB SP e da Associação dos Advogados de São Paulo, o Conselho da Justiça Federal da Terceira Região aprovou a ampliação do protocolo integrado na cidade de São Paulo, abrangendo os Fóruns Cível, de Execução Fiscal, Criminal e Previdenciário

A implementação da melhoria foi regulamentada pelo Provimento 299/09, que alterou o Provimento 148/98, instaurador do Sistema de Protocolo Integrado inicialmente apenas no âmbito da justiça federal de primeiro grau da Terceira Região.

 

“ Desde  23 de janeiro de 2002, data da primeira solicitação da OABSP ao então presidente do TRF-3,  vimos lutando pela implantação do protocolo integrado em todos os fóruns da justiça federal na capital. Ato contínuo, em 14 de junho de 2005 , encaminhamos ao TRF 3 sugestão para que o serviço de protocolo da justiça federal fosse integrado com o do Juizado Especial Federal, de modo que os advogados militantes em comarcas distantes pudessem usufruir do serviço.”, explica o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

 

No dia 9 de abril de 2006, a vice-presidente da OAB SP, Marcia Melaré, propôs à então corregedora do TRF 3, Marli Marques, a instalação do Sistema de Protocolo Integrado para o recebimento de petições, recursos e outras manifestações no âmbito da justiça federal, nos mesmos moldes do sistema em vigor na justiça estadual de São Paulo. Na época, Melaré justificou que “a praticidade e a elasticidade do sistema facilitam o trabalho, visto que com o protocolo integrado os advogados não precisam mais se deslocar até o foro onde tramita a demanda para dar continuidade ao processo, evitando filas e burocracia e possibilitando a diminuição dos custos de se protocolar petições”.

 

De acordo com o novo Provimento 299/2009, a área de protocolo, ao receber a petição do SPI, deve apor a chancela de “Protocolo Integrado”, com número de protocolo, data e horário de recebimento, inserindo-a no sistema processual de consulta e atualização de fases. O procedimento seguinte é remeter a petição à área de Comunicações em envelope contendo a expressão “Protocolo Integrado” até o dia útil seguinte ao seu recebimento. De lá, a petição envelopada será encaminhada por malote até a subseção destinatária. Os setores competentes já estão autorizados desde o dia 16 de março a tomar as providências cabíveis para aperfeiçoar, padronizar e racionalizar os serviços da justiça federal da 3ª região.

Veja a íntegra do Provimento

PROVIMENTO 299, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009

Revoga o § 1º do artigo 2º, e altera a redação dos artigos 4º, 5º e 6º, do Provimento 148 CJF3ªR, de 02 de junho de 1998.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o decidido na 309ª Sessão Ordinária do CJF3ªR,

considerando a necessidade de aperfeiçoamento, padronização e racionalização dos serviços da Justiça Federal da 3ª Região,

R E S O L V E:

Art. 1º Revogar o § 1º do artigo 2º e alterar os artigos 4º, 5º e 6º, do Provimento 148-CJF3ªR, de 02 de junho de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º. A área de protocolo, ao receber a petição pertencente ao SPI, deve apor a chancela de “Protocolo Integrado”, com o número de protocolo, data e horário de recebimento, inserindo-a no sistema processual de consulta e atualização de fases e, após, remetê-la à área de Comunicações em envelope contendo a expressão “Protocolo Integrado” até o dia útil seguinte ao seu recebimento.

Art. 5º. A área de Comunicações do Fórum deve encaminhar a petição envelopada do SPI à Subseção destinatária ou à área de Comunicações responsável por esse encaminhamento, a depender do sistema de malotes em operação.

Art. 6º. Cabe à(s) área(s) de Comunicações responsável(is) pelo encaminhamento das petições, fazê-lo no primeiro malote subseqüente às datas em que as receber(em).”

Art. 2º Os setores competentes terão o prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste Provimento, para as providências cabíveis.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MARLI FERREIRA

Presidente