SECCIONAL DERRUBA COBRANÇA DE ALVARÁ PARA ADVOGADOS DE JUNDIAÍ


08/05/2009

A OAB SP obteve uma liminar do juiz Paulo Roberto Ferreira Sampaio junto à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí extinguindo a cobrança da chamada "Taxa de Localização e Funcionamento” aos advogados da Jundiai, quer atuem como pessoas físicas ou em sociedades de advogados. O documento data de 29 de abril.

 

A chamada "Taxa de Localização e Funcionamento” foi criada pela Lei Complementar nº 460/2008, do município de Jundiaí. Em princípio, todos os advogados e sociedades de advogados deveriam pagar a taxa até o dia 04 de maio. “ É uma vitória da Seccional e da Subsecção de Jundiaí no interesse dos advogados”, diz Luiz
Flávio Borges D´Urso.

 

Se confirmada a liminar obtida por meio de um mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB SP, serão devidos o principal, juros de mora e correção monetária aos advogados que já tiverem pago o alvará de localização dos seus escritórios.