OAB SP ENTREGA ANTEPROJETO SOBRE CÓDIGO PAULISTA DE PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS PARA CCJ DA ALESP


03/06/2009

Dentro da sessão ordinária da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de São Paulo, nesta quarta-feira (3/6), às 14h30, no auditório Teotônio Vila da Alesp, o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso , e o presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB SP, Gabriel Marciliano Junior, entregaram ao presidente da CCJ, deputado Fernando Capez, o anteprojeto de Lei Complementar para a instituição do “Código de Procedimentos Processuais do Estado de São Paulo”, elaborado pela OAB SP, por meio de um grupo de trabalho, que contou com a coordenação do membro honorário vitalício do Conselho Federal e membro nato da OAB SP, Rubens Approbato Machado.

 

   É um trabalho de grande envergadura que tem como foco rever toda a  legislação estadual procedimental, afastar leis que estão ultrapassadas, simplificar o sistema, tornar a legislação mais próxima do cidadão e agilizar o processo. Dessa forma estamos combatendo a morosidade da Justiça, que tem sido um drama nacional, principalmente em São Paulo, trazendo sofrimento para o juiz, o advogado e , especialmente, para o cidadão que espera solução para os conflitos que leva para o Judiciário. A Assembléia será o palco do  grande debate  com juizes, promotores e com a sociedade, que  trarão suas contribuições para aperfeiçoar esse diploma, que um dia será sancionado, se transformará  em lei, que irá impactar o sistema de justiça paulista, modernizando-o”, afirmou Luiz Flávio Borges D´Urso, presidente da OAB SP.

 

 

Na avaliação do deputado Fernando Capez,  mais de 80% da demora de um processo se dá fora das mãos do juiz, pela burocracia do procedimento na prestação jurisdicional. “Os Estados não podem legislar sobre processo, mas procedimento. Com este anteprojeto, temos a esperança que em vindo se transformar em lei possa abreviar da solução dos litígios. A OAB  de São Paulo dá um passo pioneiro no sistema judiciário brasileiro”, ressaltou o presidente da CCJ.

 

Marciliano Jr , que apresentou à CCJ a exposição de motivos do anteprojeto,  explica que todos os serviços, atos e termos realizados no Poder Judiciário pelos magistrados e seus serventuários, pelas partes e seus procuradores são considerados procedimentos processuais e objetos do anteprojeto .  Para Gabriel , o projeto trará celeridade, transparência e celeridade para os procedimentos processuais.

 

 Na avaliação do desembargador José Orestes Souza Nery, que também participou do grupo de trabalho da elaboração do anteprojeto,  o Tribunal   apóia a proposta. “  Foi por um desafio do presidente  do TJ, Valim Bellocchi a instalação da comissão para a elaboração do Código Paulista de Procedimentos”, diz. Na avaliação  do desembargador um dos pontos mais polêmicos durante elaboração do anteprojeto diz respeito à virtualização do processo. “ A implantação do processo eletrônico é importante para que possamos, no futuro, aproveitar os recursos da tecnologia e facilitar a vida do cidadão e acabar com  a necessidade de deslocamento dos acompanhamentos dos atos processuais”, diz Nery.

 

O anteprojeto reúne os seguintes capítulos – Princípios gerais, Dos procedimentos processuais, Das espécies de procedimentos, Do sistema de documentos, distribuição e de protocolos processuais por meio digital,  Dos árbitros e dos conciliadores nos Juizados Especiais,  Das consultas processuais eletrônicas, Dos peritos Judiciais, Das pauta das audiências, Do Atendimento público e Disposições gerais e finais.

Veja a íntegra

ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

 

 

Dispõe sobre procedimentos em matéria processual

no âmbito do Poder Judiciário no Estado de

São Paulo e dá outras providências correlatas.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, com arrimo no disposto no inciso XI do artigo 24 da Carta Federal e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Assembléia Legislativa aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

 

 

TÍTULO I

 

PARTE GERAL

 

CAPÍTULO I

 

PRINCÍPIOS GERAIS

 

            Artigo 1º Os procedimentos em matéria processual, no âmbito do Estado de São Paulo, passam a vigorar em conformidade com os princípios e normas desta Lei Complementar.

 

 

            Artigo 2º São princípios dos procedimentos em matéria processual:

 

I-          a celeridade na prestação jurisdicional;

II-         a economia;

III-         a simplificação das formas;

IV-        a conciliação prévia;

V-         a eficiência funcional; e

VI-        a moralidade administrativa.

 

 

            Artigo 3º Para a efetiva concretização do princípio da eficiência funcional será obrigatória a participação dos serventuários do Poder Judiciário, em cursos de capacitação e reciclagem profissionais, a cada período de 03 (três) anos, com o objetivo de atualizar os conhecimentos processuais e o trato com as partes e o público.

 

 

Artigo 4º A simplificação das formas dará preferência aos meios eletrônicos para a transmissão, recebimento, devolução e arquivamento de informações, atos e outros dados judiciais.

 

 

            Artigo 5º A conciliação prévia buscará a solução pacífica da causa em qualquer tipo de ação, fase processual e grau de jurisdição.

 

 

CAPÍTULO II

 

DOS PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS

 

 

            Artigo 6º Todos os serviços, atos e termos realizados no Poder Judiciário, pelos magistrados e seus serventuários, pelas partes e seus procuradores, são considerados procedimentos processuais para os fins e efeitos desta lei complementar.

 

 

            Artigo 7º Para serviço, ato ou termo não disciplinado por esta lei, observar-se-ão o que a respeitos deles disponham as normas ordinárias do processo e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

 

 

            Artigo 8º Nenhum processo ficará paralisado em cartório, por mais de 30 (trinta) dias, aguardando providências das partes e do Ministério Público, salvo nos casos de suspensão ou de prazo maior que tenha sido fixado pelo Juiz ou convencionado pelas partes.

 

Parágrafo único. Decorrido o prazo, o escrivão-diretor assim certificará, fazendo a imediata conclusão dos autos.

 

 

Artigo 9º Nenhum magistrado recusará receber advogado nas salas e/ou gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, salvo na hipótese de estar presidindo audiência sob a proteção do segredo de justiça (EAOAB - Lei 8.906 de 9.7.1994, art. 7º, VIII).

 

 

TÍTULO II

 

PARTE ESPECIAL

 

CAPÍTULO I

 

DAS ESPÉCIES DE PROCEDIMENTOS

 

 

            Artigo 10 São considerados procedimentos ou atos  processuais, entre outros assim considerados por Lei, os seguintes serviços, atos e termos judiciários:

 

I -         As autuações das petições;

II-         As ordens, requisições e ofícios;

III-         Os mandados de citação, arresto, seqüestro, intimação, notificação, interpelação e seus prazos de cumprimento;

IV-        Os editais de qualquer natureza;

V-         As hastas públicas;

VI-        Os depósitos de valores e os mandados de levantamento;

VII-       As expedições de certidões;

VIII -     As cargas de processos pelas partes e Ministério Público;

IX -       Os arquivos de processos físicos e eletrônicos;

X-         As cartas precatórias;

XI-        O Protocolo Integrado;

XII -      As intimações das partes; e

XIII -      Depósito de armas de fogo instrumentos de crime.

 

 

Seção I

Das autuações das Petições

 

            Artigo 11 As petições iniciais serão distribuídas e autuadas pelo Ofício respectivo no prazo de 48 horas, mesmo prazo em que devem ser autuadas as petições em geral.

 

            Parágrafo único. Petições urgentes de tutelas emergenciais em geral, serão distribuídas incontinenti e remetidas à Secretaria da Vara competente que, também de imediato, deverá fazer conclusão, levando os autos ao gabinete do respectivo magistrado para despacho.

 

 

Seção II

Das Ordens, Requisições e Ofícios

 

            Artigo 12 As ordens, requisições e ofícios expedidos pelo Juiz serão, preferencialmente, encaminhadas por meios eletrônicos aos destinatários.

 

 

Seção III

Dos Mandados

 

            Artigo 13 Os mandados serão efetivados por meio eletrônico e, quando não for possível, serão efetivados pela via postal ou por Oficial de Justiça.

 

§ 1º O Juiz sempre fixará prazo para o cumprimento, observado o máximo de 30 (trinta) dias.

 

            § 2º O não cumprimento da determinação no prazo fixado pelo Juiz, sem razoável justificativa, constituirá falta disciplinar que será lançada no prontuário do servidor, com suas conseqüências,  garantido-se a este, previamente, ampla defesa em processo administrativo.

 

 

Seção IV

Dos Editais de Qualquer Natureza

 

            Artigo 14 Os editais de citação, intimação, praça, leilão e correlatos, sempre que possível, deverão ser elaborados pela parte interessada que poderá enviar as respectivas minutas ao Ofício  respectivo por meio eletrônico ou pela entrega de arquivo digital, cabendo ao escrivão-diretor a revisão antes da apresentação ao juiz competente.

 

 

Seção V

Das Hastas Públicas

 

            Artigo 15 As hastas públicas serão realizadas no átrio do fórum pelo Oficial de Justiça de plantão ou designado pelo Juiz.

 

 

Parágrafo único. Mediante requerimento da parte interessada e autorização do Juiz, poderão ser realizadas em local diverso, público ou privado, por empresas e profissionais especializados previamente cadastrados nas Secretarias das Varas e constantes de cadastro público geral que será mantido pelo Tribunal de Justiça.

 

 

Seção VI

Dos Depósitos de Valores e dos

Mandados de Levantamento

                                              

           

            Artigo 16 Excetuando-se os depósitos destinados a despesas de condução de Oficial de Justiça, deverão incidir juros e correção monetária sobre os depósitos judiciais realizados em nome dos interessados e à disposição do juízo na instituição financeira indicada pelo Juiz ou Tribunal.

 

 

§ 1º As contas poderão receber depósitos em continuação, quando houver identidade de destinação das importâncias recolhidas.

 

 

§ 2º As moedas estrangeiras, pedras e metais preciosos serão depositados na mesma instituição financeira, isentas de custas e emolumentos.

 

 

§ 3º Os depósitos poderão ser realizados em outros estabelecimentos de crédito, com a utilização da transação denominada “Transferência Eletrônica Disponível (TED).

 

§ 4º.    Os depósitos de verbas devidas aos Oficiais de Justiça após decorridos 03 (três) meses da data de suas realizações, serão acrescidos de juros e correção e, decorrido o lapso temporal de 10 anos, não sendo  utilizados e nem reclamados pela parte interessada, serão transferidos para uma conta à disposição do Tribunal de Justiça, sob a rubrica de receita extraordinária.

 

 

Artigo 17 Qualquer levantamento em conta judicial será feito mediante utilização de Mandado de Levantamento Judicial – MLJ que poderá ser expedido por meio eletrônico cuja mensagem será enviada diretamente à agência da instituição financeira depositária, contendo o valor a ser levantado, a correção monetária e juros a serem aplicados, a identificação da parte ou do procurador autorizado a promover o levantamento.

 

§ 1º Os Mandados de Levantamento Judicial expedidos para levantamentos em contas judiciais, deverão conter a assinatura física ou eletrônica do Escrivão-diretor e do Juiz.

 

§ 2º Os juízes e escrivães-diretores em exercício terão seus padrões de firmas e/ou assinaturas digitais certificadas, para identificação nas agências ou postos dos estabelecimentos bancários localizados nos respectivos fóruns, ou onde se efetivarem os depósitos.

 

 

Artigo 18 Não cabe aos Ofícios de Justiça e às Contadorias judiciais fiscalizarem ou proverem a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente, nem é, no âmbito da competência da Justiça Estadual, responsabilidade da instituição financeira depositária promover a retenção de imposto de renda quando do levantamento de depósitos judiciais.

 

 

Seção VII

Das Expedições das Certidões

                                              

                                              

            Artigo 19 As expedições de certidões pelos Ofícios Judiciais, mediante requerimentos dos jurisdicionados, deverão ser expedidas no prazo de 03 (três) dias úteis, mediante o pagamento das taxas e emolumentos fixados pelo Tribunal.

 

 

Seção VIII

Das Cargas de Processos pelas Partes

e  Ministério Público

 

 

            Artigo 20 As cargas de processos, para vista fora do Ofício, não poderão ser negadas aos procuradores das partes, salvo nos casos  de prazo comum, quando se observará o sistema de carga rápida (parágrafos 3º. e 4º.).

 

§ 1º Quando não estiver em curso prazo comum, a carga poderá ser feita por até 05 (cinco) dias, independentemente de autorização do Juiz.

 

§ 2º Para prazos maiores ou não sendo parte no processo, o interessado  deverá obter autorização do Juiz ou Tribunal.

 

§ 3º O Servidor do Ofício ou Seção, não poderá negar à parte ou ao seu procurador a carga rápida dos autos, de até (2) duas horas, para breves exames ou extração de cópias fora do Ofício.

 

§ 4º O controle da carga rápida será feito por meio eletrônico ou físico simplificado, e seu registro será eliminado contra a devolução dos autos, sob a vista daquele que fez a carga ou de quem o esteja substituindo.

 

 

Seção IX

Dos Arquivos de Processos Físicos e Eletrônicos

 

                                  

            Artigo 21 Os arquivos de processos físicos em andamento serão mantidos nas secretarias das varas, organizados de forma a permitir localização imediata dos autos para vista das partes ou seus procuradores.

 

 

            Artigo 22 Os arquivos eletrônicos de processos não resguardados pelo segredo de justiça serão disponibilizados na internet por meio de extratos e conteúdo integral, permitindo consultas por quem quer que seja, de forma livre, sem necessidade de senhas ou pagamento de custas ou tarifas.

 

 

            Artigo 23 Os processos findos ou suspensos por prazo superior a um ano, serão remetidos a um arquivo central, onde permanecerão, independemente de desarquivamentos intercorrentes, por 20 (vinte) anos, após o que deverão ser incinerados.

 

 

            Parágrafo único. O desarquivamento será determinado de ofício pelo Juiz ou mediante requerimento dos advogados das partes, por petição ao responsável pelo arquivo, a qual poderá ser protocolizada diretamente ou por meio de fax ou mensagem eletrônica, sendo os autos devolvidos à Secretaria da Vara de origem.

 

 

Seção X

Das Cartas Precatórias

 

 

            Artigo 24 As Cartas Precatórias são dispensadas de autuação, servindo os encartes remetidos pelo juízo deprecante como face das mesmas. Nos encartes deverão ser inseridos: o Ofício deprecado, a etiqueta adesiva remetida pelo Ofício do Distribuidor, o nome das partes, a natureza do feito e, no alto à direita, o número do processo.

 

§ 1º Os Juízes, quando possível, servir-se-ão das mesmas como mandado;

 

§ 2º Constatado que o ato pode ser cumprido em endereço de jurisdição diversa da informada na carta precatória, ou que o endereço originário pertence a outra jurisdição, o Juízo deprecado determinará ao Escrivão diretor do Ofício o encaminhamento ao juízo competente, comunicando o Juízo deprecante;

 

§ 3º Os procuradores das partes poderão, mediante autorização do Juiz, retirar as cartas para despachá-las, protocolizá-las ou distribuí-las no Juízo deprecado e retirá-las depois de cumpridas, devolvendo-as ao Juízo deprecante, comunicando o cumprimento e a devolução ao Juiz.

 

 

Artigo 25 Após a implantação do Sistema de Documentos, Distribuição e Protocolo Eletrônico, o Tribunal de Justiça aplicará o mesmo sistema para  implantação da Carta Precatória Digital, entre todos os Juízos de Direito do Estado de São Paulo, mediante assinatura eletrônica do Juízo Deprecante e devolução eletrônica da mesma forma, pelo Juízo Deprecado.

 

Artigo 26 Cabe ao Tribunal de Justiça providenciar o cadastramento da assinatura eletrônica dos Juízes de Direito para os fins dessa lei, utilizando o mesmo sistema de certificação digital utilizado no Sistema de Documentos, Distribuição e Protocolo Eletrônico, no prazo de 12 meses a partir de sua implementação.

 

 

 

Seção XI

Do Protocolo Integrado

 

            Artigo 27 O Protocolo Integrado permite que petições ou recursos sejam protocolizados em qualquer foro ou Tribunal do Estado de São Paulo, valendo a data da protocolização para a contagem dos prazos legais.

 

§ 1º As petições deverão conter a indicação da comarca, Vara e número do processo e poderão estar acompanhadas de documentos, sem custas ou emolumentos.

 

§ 2º Os recursos deverão estar acompanhados dos comprovantes de recolhimento das custas de preparo e do porte de remessa e retorno.

 

§ 3º No caso da parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita é permitido o protocolo do Recurso Especial e do Extraordinário no Protocolo Integrado.

 

 

 

Seção XII

Das intimações das Partes

 

 

            Artigo 28 As intimações das partes pela imprensa oficial deverão conter informações mínimas suficientes a permitir a compreensão do conteúdo das decisões e dos despachos, sem necessidade de exame dos próprios autos.

 

§ 1º As intimações pela imprensa das sentenças ou acórdãos conterão, além do número do processo, Vara ou Câmara julgadora, o Juiz ou Desembargador relator, a íntegra da parte dispositiva e  o tópico final.

 

§ 2º As intimações dos despachos saneadores e interlocutórios, além das identificações acima mencionadas, conterão um resumo mínimo que permita à parte compreender o conteúdo, sem necessidade de exame dos autos.

 

§ 3º Todas as decisões e despachos interlocutórios serão disponibilizados na íntegra no sitio do Tribunal de Justiça, com acesso irrestrito, sem necessidade de senhas ou autorizações, ressalvada aqueles proferidos em processos em segredo de justiça.

 

 

Seção XIII

Depósito de Armas Apreendidas

e Instrumentos de Crime.

 

                                               

Artigo 29 Todas as armas de fogo apreendidas pelas autoridades policiais, objeto ou instrumento de crime, deverão ser encaminhadas no prazo de 48 horas à unidade do Exército Brasileiro mais próximo, mediante protocolo da entrega e guarda como depositário.

 

 

Artigo 30 A requisição das armas para fins de perícia ou diligência deverá ser feita por Ofício requisitório do Juiz da ação ou do inquérito, dirigido ao comandante da unidade militar, para entrega ao Oficial de Justiça designado pela autoridade judiciária.

 

 

Artigo 31 A regulamentação bem como os modelos de entrega e requisição serão feitos através de ato administrativo da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça.

 

 

CAPITULO II

 

DO SISTEMA DE DOCUMENTOS, DISTRIBUIÇÃO E DE PROTOCOLOS PROCESSUAIS POR MEIO DIGITAL

 

 

            Artigo 32 Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o “Sistema de Documentos, Distribuição e  Protocolo Processuais por Meio Digital”.

 

            § 1º Para os fins deste artigo, constituem documentos processuais eletrônicos os mandados, ofícios, alvarás, guias e outros documentos que a lei processual assim determinar, disponibilizados na página do Tribunal de Justiça na rede mundial de computadores, para a prática de atos processuais.

 

            § 2º Para os fins desta lei, constitui-se protocolo processual eletrônico o meio disponível na página do Tribunal de Justiça na rede mundial de computadores que possibilita a prática e o envio de petições, recursos e outros atos e documentos processuais.

 

            § 3º Para os fins desta lei, constitui-se distribuição eletrônica a rotina de pré-cadastramento de petição inicial a ser utilizada exclusivamente por advogados com inscrição regular na OAB, cujo serviço estará disponível dentro do sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destinando-se exclusivamente a petições iniciais a serem encaminhadas ao Distribuidor Cível da Capital ou aos Distribuidores Cíveis dos Fóruns do Estado de São Paulo, vedadas petições de qualquer outra natureza.

           

§ 4º Compete ao Tribunal de Justiça disponibilizar, em meio eletrônico e no formato adequado, o Sistema de Documentos e de Protocolos Processuais Eletrônicos.

 

 

            Artigo 33 O envio de petições, recursos e outros atos e documentos processuais gerará recibo comprobatório da transmissão e da recepção dos dados e atenderá as seguintes condições:

 

I- Não se admitirá o fracionamento de petição, recurso, ato ou documentos que acompanham o respectivo ato processual;

 

II- o acesso ao sistema eletrônico dependerá da utilização, pelo usuário, da sua assinatura digital a ser obtida perante qualquer autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, e o seu prévio cadastramento no Cadastro de Informações Judiciárias.

 

III– observar o horário de funcionamento das unidades judiciárias responsáveis pela recepção dos atos e documentos processuais transmitidos pelo Sistema de Documentos e de Protocolos Processuais Eletrônicos.

 

 

            Artigo 34 As petições, recursos, atos ou documentos que acompanham o respectivo ato processual, transmitidos fora dos horários de atendimento ao público, serão considerados como recebidos no expediente subseqüente.

 

 

            Artigo 35 A não obtenção pelo usuário de acesso ao Sistema, bem como eventuais defeitos de transmissão e recepção de dados, não servirão de escusa para o descumprimento dos prazos legais, exceto quando reconhecido o fato por Provimento do TJSP.

 

 

            Artigo 36 Constarão do recibo comprobatório da transmissão e da recepção dos dados as seguintes informações:

 

I- o número do protocolo gerado pelo Sistema;

 

II- o número do processo e os nomes das partes e de seus procuradores;

 

III- a data e o horário do recebimento.

 

 

            Artigo 37 É dever das partes, ou de seus procuradores, o preenchimento e o encaminhamento correto dos documentos processuais previstos nesta lei, competindo ao Juiz, ou ao servidor do Ofício ou Seção especialmente designado, a apreciação do seu cumprimento.

 

            Parágrafo único São da exclusiva responsabilidade dos usuários:

 

a) o sigilo da assinatura digital, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação do seu uso indevido;

 

b) a equivalência entre os dados enviados e os constantes do documento remetido;

 

c) as condições das linhas de comunicação e acesso ao seu provedor da rede mundial de computadores.

 

d) a edição da petição em conformidade com as restrições impostas pelo serviço, ao que se refere à formatação e tamanho do arquivo digital enviado;

 

e) o acompanhamento da divulgação dos períodos em que o serviço eletrônico não estiver disponível em decorrência de manutenção técnica ou problemas nas linhas de comunicação do seu provedor.

 

 

 

            Artigo 38 O pré-cadastramento previsto no parágrafo 3º do artigo 32, será válido pelo prazo de cinco dias corridos, durante os quais o advogado deverá protocolizar a petição inicial no Setor de Distribuição da Capital ou dos demais Fóruns do Estado de São Paulo, contando-se este prazo na forma do art. 184 do CPC.

 

§ 1º Após o transcurso do prazo previsto no caput, o pré-cadastramento será excluído do sistema, ficando vedado o recebimento da peça pela Distribuição.

 

§ 2º O pré-cadastramento não interrompe a prescrição, o que somente ocorrerá quando da distribuição da inicial (art. 219 do Código de Processo Civil).

 

 

 Artigo 39 O advogado deverá se dirigir ao Setor de Distribuição da Capital ou dos demais Fóruns do Estado com a petição inicial e os documentos que a instruem capeada pela folha de pré-cadastramento gerada pelo sistema, com a finalidade de protocolizar a referida peça processual.

 

 

Artigo 40 Os dados constantes do pré-cadastramento são de inteira responsabilidade do advogado que o fizer e só serão alterados mediante requerimento a ser formulado perante o Juízo ao qual a petição inicial for distribuída, sendo vedado ao operador da distribuição manipular ou alterar quaisquer destes dados nessa rotina.

 

Parágrafo único O lançamento dos dados no sistema não dispensa a instrução das petições iniciais, na forma do art. 283 do Código de Processo Civil.

 

 

Artigo 41 O serventuário lotado no Setor de Distribuição da Capital ou dos demais Fóruns do Estado de São Paulo, que receber a petição inicial pré-cadastrada terá somente que registrar o número de protocolo extraído do sistema (por digitação ou leitura ótica), verificar a sua validade, bem como a prova do recolhimento das custas e da taxa judiciária, salvo quando houver pedido de gratuidade de Justiça e nas demandas destinadas aos Juizados Especiais Cíveis.

 

            Artigo 42 Não será recebida a petição inicial pré-cadastrada dirigida a Comarca diversa onde a mesma está sendo apresentada e quando não se encontrar demonstrado o recolhimento das custas e/ou da taxa judiciária correspondentes, salvo os casos de gratuidade de justiça, por força de lei ou a requerimento da parte, e nas demandas destinadas aos Juizados Especiais Cíveis.

 

 

            Artigo 43 É dever das partes ou de seus procuradores o preenchimento e o encaminhamento corretos dos documentos processuais previstos nesta lei.

 

 

            Artigo 44 O Tribunal de Justiça promoverá a migração dos atuais dados impressos para o Sistema de Documentos, Distribuição e Protocolos Processuais Eletrônicos, no prazo de 12 meses, a contar da entrada em vigor da presente lei, podendo a Presidência firmar convênio com o estabelecimento bancário depositário dos depósitos judiciais ou promover licitação para implementação dos sistemas.

 

 

            Artigo 45 O Tribunal de Justiça regulamentará o Sistema de Documentos, Distribuição e Protocolos Processuais Eletrônicos, por meio de Resolução, no prazo de 120 dias, a contar da entrada em vigor desta  lei.

 

 

 

CAPITULO III

 

DOS ÁRBITROS E DOS CONCILIADORES

                                               NOS JUIZADOS ESPECIAIS

 

 

            Artigo 46 Ao Juiz-Diretor do Juizado Informal de Conciliação - JIC ou do Juizado Especial Penal e Civil - JEPC caberá a escolha de árbitros e conciliadores.

 

            § 1º Os árbitros e conciliadores serão escolhidos pelo Juiz, de preferência entre advogados com reputação ilibada constantes de relação anual previamente elaborada pela Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e por ela entregue com antecedência no Juízo e Ofícios de Justiça competentes.

 

 

            § 2º Os árbitros e os conciliadores prestarão seus serviços a título honorário, sem qualquer vínculo com o Estado, valendo o efetivo exercício das funções como título em concurso de ingresso na Magistratura, Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado e funcionalismo público em geral.

 

            § 3º Quando solicitada, será fornecida certidão do efetivo exercício, com menção à data do seu início e término.

 

            § 4º Os árbitros e conciliadores assinarão o termo de compromisso em livro próprio, antes de assumir as funções.

 

§ 5º Os árbitros e conciliadores assinarão o Livro de Presença, nos dias em que comparecerem às sessões.

 

 

           

CAPITULO IV

DAS CONSULTAS PROCESSUAIS ELETRÔNICAS

 

            Artigo 47 Assegura-se a qualquer interessado a consulta visual dos processos eletrônicos, que não estiverem protegidos de segredo de justiça, em terminais específicos dentro dos fóruns, com possibilidade de verificação das folhas dos autos, como se estivessem materializados.

 

            § 1º A consulta compreenderá informação dos últimos andamentos lançados em relação ao processo, e respectivas datas, acrescida da menção na tela de que se trata de processo eletrônico.

 

            § 2º Poderá a parte ou o advogado obter cópia não controlada do processo eletrônico, mediante pagamento da taxa respectiva, cópia esta que será impressa com a indicação da palavra “cópia” em todas as folhas cuja impressão for solicitada.

 

            § 3º O Juiz Corregedor permanente, desde que previamente autorizado pela Corregedoria Geral da Justiça, havendo concordância das partes, poderá autorizar a digitalização de processos já materializados.

 

 

                                                                                  

CAPITULO V

DOS PERITOS JUDICIAIS

 

 

Artigo 48 Os peritos nomeados pelos Juízes de Direito para funcionar como auxiliares do Juízo nos processos sob sua responsabilidade, deverão ser escolhidos entre os profissionais habilitados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo vedada a livre nomeação de profissional não inscrito.

 

 

Artigo 49 O Tribunal de Justiça elaborará, no prazo de 12 meses a contar da data da publicação desta lei, uma lista de peritos, classificados por especialização e região de atuação, utilizando critérios de currículo, títulos e experiência profissional.

 

 

Artigo 50 Os profissionais habilitados deverão apresentar anualmente ao Tribunal de Justiça, certidão expedida pelo respectivo Conselho Regional ou órgão equivalente, comprovando que o profissional encontra-se plenamente habilitado e não sofreu nenhuma punição administrativa, sob pena de exclusão do quadro de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

 

 

Artigo 51A relação de peritos habilitados deverá ser publicada anualmente no Diário Oficial do Estado e disponibilizadas ao público em geral no sítio do Tribunal de Justiça.

 

 

Artigo 52 Os honorários dos peritos serão fixados com moderação pelo Juiz, não podendo exceder a 5% (cinco por cento) do conteúdo econômico envolvido na causa, salvo quando causa de pequeno valor econômico, quando a fixação poderá chegar a 10% do valor da causa.

 

 

 

CAPITULO VI

DA PAUTA DAS AUDIÊNCIAS

 

 

            Artigo 53 As audiências de conciliação e de instrução e julgamento serão designadas, preferencialmente, para o período vespertino.

 

 

            Artigo 54 Em caso de atraso superior a 30 (trinta) minutos do horário designado para a audiência, poderão, quaisquer das partes e/ou seus procuradores, após simples comunicação verbal ao Oficial de Justiça de plantão ou escrevente de sala, retirar-se, independentemente de autorização do Juiz, que neste caso se presumirá, dando-se a audiência por prejudicada e será redesignada para o primeiro dia e horário desimpedido da pauta.

 

 

            Artigo 55 A pedido da parte ou seus procuradores, o Oficial de Justiça de plantão ou o Diretor ou Oficial Maior da Secretaria respectiva, emitirá certidão dando conta da ocorrência do atraso superior a 30 (trinta) minutos, fato que também deverá ser certificado nos autos.

 

 

CAPITULO VII

DO ATENDIMENTO PÚBLICO

 

            Artigo 56 É obrigatório que no atendimento público de balcão nas Secretarias das Varas e demais repartições do Judiciário, exista preferência aos idosos, às gestantes e aos portadores de necessidades especiais.

 

 

            Artigo 57 No atendimento público de balcão o princípio da urbanidade será sempre respeitado, devendo as partes e seus procuradores serem atendidos levando-se em conta a ordem de chegada, dentro de prazo razoável que nunca deverá exceder a 15 (quinze) minutos.

 

 

CAPITULO VIII

 

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

            Artigo 58 A presente lei complementar, no que couber, será regulamentada por Resolução do Tribunal de Justiça.

 

 

            Artigo 59 Nos estacionamentos dos foros serão reservadas, pelo menos 10% das vagas de veículos automotores para os advogados.

 

 

            Artigo 60 Será assegurada a utilização de dependência apropriada dentro dos foros e tribunais, para que os advogados possam manter contato pessoal e reservado com os réus presos.

 

 

            Artigo 61 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado abrir, para o corrente exercício, se necessário, Créditos suplementares.

 

 

            Artigo 62 Esta lei complementar entra em vigor 60 dias após sua publicação.

 

 

            Artigo 63 Revogam-se as disposições em contrário.

 

São Paulo ___ de Abril de 2009