PUBLICADO DECRETO SOBRE A CONTINUIDADE DO IPESP


26/06/2009

O governador José Serra editou o Decreto nº 54.478, publicado no Diário Oficial no último dia 24 de junho, que atribuiu ao presidente da São Paulo Previdência (SPPrev), a competência para redigir o Regimento Interno da Carteira de Previdência dos Advogados e designa o Ipesp como liquidante da Carteira de Previdência dos Advogados.

O presidente do Ipesp encabeçará o conselho administrativo do Ipesp, que terá a participação de Márcio Kayatt e Jorge Eluf, representando a OAB SP; Paulo Roma, a AASP; e Wagner Balera, o IASP.

Os problemas da Carteira de Previdência dos Advogados começaram em dezembro de 2003, quando a Assembléia Legislativa promulgou a lei de custas, que estabeleceu um novo mecanismo nas cobranças das custas no Estado de São Paulo, acabando com o repasse destas custas para a carteira. Com isso, a Carteira perdeu uma das principais fontes financeira, que representava aproximadamente 70% da receita e, causou um brutal desequilíbrio atuarial. Com a Emenda Constitucional 45, que estabeleceu que as custas processuais são da Justiça na sua integralidade, São Paulo teve de se adequar a essa nova legislação.

A assembléia discutiu e aprovou o projeto que criou a SPPrev, um sistema para gerir o plano de previdência do funcionalismo público. O projeto dizia que a SPPrev era sucessora do Ipesp e de outras carteiras privadas como a dos economistas, mas o texto foi excluído quando aprovado e o projeto previa a extinção da Carteira em junho de 2009.

Depois de um longo processo de negociação com o Governo, Assembléia e Ministério da Previdência, as entidqades representativas dos advogados, OAB SP, IASP e AASP, conseguiram checar a um acordo e a Assembléia aprovou a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 60 ao Projeto de Lei nº 236/09, em maio, que tratou da continuidade da Carteira de Previdência dos Advogados do Ipesp, afastando a proposta de extinção.

Veja a íntegra do Decreto 

DECRETO Nº 54.478, DE 24 DE JUNHO DE 2009

 

Designa o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP como liquidante da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo e dá providências correlatas

 

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009, Decreta:

 

Artigo 1° - Fica designado como liquidante da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.

 

Parágrafo único - Compete ao Diretor Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV, na qualidade de responsável pelas atribuições do cargo de Superinetendente do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, na forma do decreto de 16 de setembro de 2008:

 

1. editar o Regimento Interno da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo;

2. nomear os membros do Conselho da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, previsto no artigo 25 da Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009.

 

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 2009

 

JOSÉ SERRA

 

George Hermann Rodolfo Tormin

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

 

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Publicado na Casa Civil, aos 24 de junho de 2009.