OAB SP E REBRATES REÚNEM-SE COM MICHEL TEMER PARA ENCAMINHAR PROPOSTAS


07/07/2009

A OAB SP, por meio da Comissão do Terceiro Setor, e a Rebrates – Rede Brasileira do Terceiro Setor, reuniram-se com o presidente da Câmara Federal , deputado Michel Temer (PMDB-SP), na última sexta-feira (3/7) . Na ocasião, propuseram mudanças na redação ao Projeto de Lei 3021/08, que ameaça a sustentabilidade das organizações de assistência social.

Participaram da reunião: Lúcia Bludeni, presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB SP;  Marilia de Castro, coordenadora-geral da Rebrates,  Leila Maria Ramos e  Abigail Ramos Siqueira,  ambas do Conselho Gestor da Rebrates e representantes da Federação das Entidades Assistenciais de Santo André –Feasa.

 

O PL 3021/08, que  tramita na Câmara dos Deputados e está apensado ao PL 7494/06,  contêm dispositivos ferem a liberdade de associação no país e apontam nítida interferência estatal, vedada pela Constituição Federal. O artigo 19, por exemplo,  obriga que todos os serviços e ações das instituições assistenciais sejam gratuitos. Desta forma impede as atividades geradoras de recursos, que têm por finalidade, o cumprimento dos objetivos estatutários das instituições.  

 

Para as entidades, se este impedimento permanecer as entidades fecharão as portas,  milhões de usuários deixarão de ser atendidos e milhares de empregos deixarão de existir. Tal dispositivo contrapõe-se ao art. 150  , VI , “c” da CF que proíbe  o Estado de instituir impostos  sobre os serviços das entidades de Assistência social sem fins lucrativos. Logo, entenda-se que as entidades podem ter serviços remunerados e sobre estes serviços não podem incidir impostos.

 

Na audiência com Temer, as entidades disponibilizaram  informações sobre a realidade prática, o dia a dia das entidades assistenciais, demonstrando que o governo ainda pouco financia a assistência social, embora pela Constituição Federal esteja evidente que as ações governamentais na área da assistência social deverão ser custeadas  com recursos do orçamento da seguridade social, art.204 da CF.

 

No entender as entidades, a sociedade civil há muito tempo cumpre sua co-responsabilidade na área da Assistência Social.  A fim de continuar cumprindo com seus objetivos as Entidades de Assistência Social necessitam de suporte técnico e administrativo, materiais, equipamentos, sede etc,  tudo implicando em despesas, que serão cobertas por serviços remunerados ou pelo desenvolvimento de atividades meio. Para as entidades, a legislação já determina que qualquer superávit sempre deverá ser aplicado na finalidade social da instituição, tendo como conseqüência a prestação de serviços de melhor qualidade.  Por outro lado a PL 3021/08 não faz menção de que forma o  SUAS – Sistema Único de Assistência Social assumirá as despesas  do atendimento gratuito, conforme reza a legislação brasileira.