STJ FAZ MANIFESTAÇÃO SOBRE PRAZO DE RECURSO


13/07/2009

O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Agravo de Instrumento número 1.103.249, determinou que os documentos comprobatórios da tempestividade de qualquer recurso, por conta de feriados locais ou da suspensão do expediente forense, sejam apresentados no momento da interposição, sob a pena de preclusão temporal.

A decisão vai ao encontro da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, que estabeleceu que a atividade jurisdicional é ininterrupta, restando vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.