OAB SP CRITICA VERSÃO RECENTE DA PEC DOS PRECATÓRIOS


14/09/2009

A Comissão de Precatórios da OAB SP, em reunião realizada na semana passada, na sede da Ordem, avaliou como avanço parcial a aprovação do parecer que introduz mudanças na PEC dos Precatórios (351/09), de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados , alterando o Art. 100 da Constituição Federal e instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

A despeito das modificações introduzidas, como previsão de prioridade pra o titular idosos de débito de natureza alimentícia com mais de 60 anos, a Comissão  da OAB SP avaliou que o texto ainda conserva inúmeras inconstitucionalidades, como o fim parcial (50%) da observância da ordem cronológica para pagamento das dívidas judiciais públicas, passando a tratar credores de forma desigual.

 

A prevalência de pagamentos por leilão aos credores que oferecem os maiores descontos reside a maior crítica da Comissão da OAB SP, por entender que os participantes desses leilões são os próprios devedores, levando os credores a um “ confisco legal”. Os valores podem  sofrer um deságio da ordem de dois terços do montante, o que é, no mínimo, imoral. Outro problema, é que 50% dos recursos para pagamento de precatórios podem ser destinados a estes leilões”, adverte Flávio José de Souza Brando, presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP.

 

A segunda crítica da Comissão  está na vinculação de percentual de receita de Estados e Município para pagamento de precatórios e a fixação do prazo de 15 anos para pagamento dos débitos. “ Em uma simulação realizada pela Comissão, o município de São Paulo , por exemplo, com um estoque de dívida de mais de R$ 7 bilhões,                  neste prazo somente conseguiria quitar 22% do estoque ou sua totalidade, com desconto estatístico de 72%! Vamos fazer projeções sobre a dívida dos Estados e municípios para deixar claro a inviabilidade dessa proposta”, comenta Brando.

 

 

Para o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, as mudanças nas regras para pagamento de dívidas judiciais públicas não vem contribuindo para solucionar os conflitos gerados pelo calote dos predatórios, sobrecarregando o Judiciário e mergulhando o Brasil em uma insegurança jurídica.” A qualidade das leis é fundamental para garantir a estabilidade nas relações entre os cidadãos e o Poder Público, para assegurar direitos e o  equilíbrio de forças entre estes dois entes de dimensões tão díspares”, avalia o presidente.

 

Participaram da reunião, além do presidente, a diretor geral adjunta, Tallulah Kobayashi Carvalho e os membros efetivos Abrahão José Kfouri Filho, Alceu Biagiotti, Antonio Roberto Sandoval Filho, Clodomiro Vergueiro Porto Filho, Eduardo Augusto Ferraz de Andrade, Eduardo Diamantino Bonfim e Silva, Elizabeth Pereira de Andrade, Gustavo Henrique dos Santos Visieu, Marcelo Gatti Reis Lobo, Rafael Jonatan Marcatto, Riad Gattas Cury e o convidado Carlos Toffoli.