OAB SP DEFENDE ACORDO PARA RESSARCIR EM DOBRO CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA


30/10/2009

A OAB SP, por meio da Comissão de Defesa do Consumidor, defendeu a restituição aos consumidores dos valores totais cobrados indevidamente nas contas de luz desde 2002, por meio de acordo . A proposta foi feita pelo presidente da Comissão da Ordem, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, durante a audiência pública na CPI das Tarifas de Energia, na última quinta-feira (29/10), em Brasília. “ Sempre que um consumidor é cobrado de forma indevida e faz o pagamento, diz o Código de Defesa do Consumidor, que terá de ser ressarcido em dobro”, lembra Tavolieri, ressaltando porém, que a Ordem também está empenhada em defender o consumidor através do Judiciário, se não houver outra alternativa.

Tavolieri critica o Ministério de Minas e Energia e  a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica)  , encarregada de fiscalizar as  distribuidoras de energia,  por conhecerem o problema há muito tempo e adiarem a busca de uma solução. “ Hoje,  todo risco do negócio é repassado para os consumidores, sendo que 50%  dos valores constantes na conta de luz  vão para o governo e concessionárias e 38% são de encargos tributários, que não observam o direito constitucional da modificidade da tarifa de um serviço essencial”, comenta Tavolieri.

O montante estimado de valores pagos indevidamente pelos consumidores  brasileiros nas contas de luz nos últimos anos está entre R$ 7 e R$ 10 bilhões, podendo alcançar patamar maior com a  aplicação da correção monetária . O erro decorreu de imprecisão na forma de cálculo dos reajustes das tarifas elétricas, com o não repasse  dos ganhos de escala para as tarifas.

“É fundamental que  se chegue a um acordo. Uma ação na Justiça pode demorar anos e não seria justo fazer o consumidor esperar para receber a restituição de um valor que lhe foi cobrado indevidamente. Também temos de encontrar mecanismos imediatos para que o erro não se repita, lesando ainda mais os consumidores brasileiros”, ressalta o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

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