OAB SP QUER AMPLIAR FÉRIAS DOS ADVOGADOS


11/12/2009

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, oficiou ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Roberto Antônio Vallim Bellocchi, solicitando que as publicações de intimações e a contagem dos prazos processuais sejam suspensos, prorrogando-se assim o recesso das festas de fim de ano até o dia 20 de janeiro de 2010.

De acordo com o Provimento 1.713/09, editado pelo TJ-SP, a pedido da OAB SP, AASP e IASP, os prazos processuais já haviam sido suspensos, a título de férias para os advogados, do dia 21 de dezembro de 2009 a 6 de janeiro de 2010.

“ O novo requerimento tem por base o Projeto de Lei Complementar 6/2007, que prevê o feriado forense e a suspensão dos prazos. Enquanto o projeto tramita no Senado, os advogados poderão dispor de um período de 30 dias de descanso sem prejuízo do andamento processual”, explica o presidente D´Urso.

Segundo a OAB SP, o pleito dos advogados é justo, pois magistrados, membros do Ministério Público e servidores do Judiciário tiram férias anuais. “Todos os operadores do Direitos devem ser tratados de forma equânime. Mas, desde a extinção das férias coletivas nos juízos e tribunais, por força da Emenda Constitucional 45/2004, muitos advogados não podem se ausentar do escritório durante o período das festa de final de ano, por medo de perder algum prazo”, alerta o presidente da Seccional Paulista.

O Projeto de Lei 6/2007 é de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), tendo sido aprovado na Câmara Federal em julho. Em tramitação no Senado desde setembro,  tem como relator o senador Pedro Simon.O projeto altera o artigo 175 do Código de Processo Civil e modifica também o inciso I do caput do artigo 62 da Lei 5.010/1996.  O PL suspende de 20 de dezembro a 20 de janeiro todos os prazos, audiências e julgamentos.