AYRES BRITTO SERÁ O RELATOR DA ADIN DA OAB CONTRA PEC DOS PRECATÓRIOS


18/12/2009

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto será o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357 que questiona a legitimidade da Emenda Constitucional nº 62/09, a PEC dos Precatórios. A ação, com pedido de liminar, foi ajuizada na última terça-feira (15/12) pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, contra a Mesa da Câmara e a Mesa do Senado e foi subscrita pela AMB, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário, Confederação Nacional dos Servidores Públicos e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho.

A Adin foi proposta depois que o Senado Federal aprovou a PEC, que fixa novas regras para pagamento de precatórios. A  OAB solicitou medida cautelar (liminar), para suspensão imediata dos efeitos da Emenda Constitucional. "É preciso esclarecer que a esperada vitória judicial da OAB e outras instituições não resolverá definitivamente o problema dos precatórios, mas é indispensável para que credores e devedores finalmente negociem de forma serena, objetiva e profissional uma solução equilibrada para todos os interessados", alerta Flávio José de Souza Brando, presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP e da Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais do Conselho Federal.

"Esta Adin é o movimento judicial "in extremis" de inúmeras entidades representativas da sociedade civil lideradas pela OAB  contra o que o Conselho Federal, apoiado por unanimidade por todas as Seccionais Estaduais, definiu como a maior agressão aos direitos dos cidadãos desde o fim do regime militar", completa Brando.

Para o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, a PEC é “um atentado ao Estado de Direito e ao direito adquirido pois dá prazo de 15 anos para que o Poder público (federal, estadual e municipal) quite suas dívidas em precatórios, fixando limites mínimos da receita liquida para Estados e municípios . A diluição dos pagamentos  em um período tão longo e com um percentual tão baixo de receita prevista deixa a certeza de que o ente público continuará a postergar a dívida com os credores", critica.

A ação pede, liminarmente, a suspensão da eficácia dos dispositivos questionados até o julgamento do mérito da Adin, além da declaração de inconstitucionalidade. Para a OAB, o Congresso Nacional “incorreu em graves inconstitucionalidades formais e materiais, pois não cumpriu a exigência de votação em dois turnos para que a emenda fosse aprovada e violaram vários princípios da Constituição.”

A inicial argumenta que a PEC dos Precatórios   instituiu um novo sistema de pagamento dos precatórios violando o princípio da igualdade e a ordem cronológica de pagamentos, ataca a dignidade humana e joga por terra o Estado Democrático de Direito, resultando em um “calote oficial”.