ADVOCACIA CRITICA PL 1322/09


21/12/2009

Os presidentes da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso , da Associação dos Advogados de São Paulo, Fábio Ferreira de Oliveira e do Instituto dos Advogados de São Paulo, Maria Odete Duque Bertasi, encaminharam ofícios aos deputados estaduais, pedindo rejeição de dispositivos do Projeto de Lei n.º 1322, de 2009.

 O PL, de autoria do Executivo Estadual, declara em regime de extinção a Carteira de Previdência das Serventias não oficializadas da Justiça do Estado. O liquidante  seria o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.