OAB SP QUER DEBATE SOBRE O 3º PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS


11/01/2010

A OAB SP divulgou nessa segunda-feira (11/1), Nota Oficial, assinada pelo presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, e pelo novo coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB SP, Martim de Almeida Sampaio, na qual critica pontos do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, por criar insegurança jurídica e querer impor a censura à mídia nacional. A Seccional Paulista da OAB propõe que o Programa seja amplamente debatido com a sociedade brasileira na busca do consenso. “Falta, portanto, ao 3 ºPrograma Nacional de direitos Humanos o devido equilíbrio para buscar pontos de consenso entre o que deseja o Poder Público e a sociedade brasileira no que tange aos temas macros dos Direitos Humanos”, afirma a Nota.

NOTA OFICIAL

Pela sua importância e abrangência, o  Programa Nacional de Direitos Humanos, com mais de 500 ações divididas por eixos temáticos, precisa ser aberto ao debate com a sociedade brasileira, a despeito  de ter ficado disponível em site oficial para sugestões. O Brasil deve opinar se este programa é bom para o país, nos termos em que foi elaborado.

As reações contrárias de inúmeros setores da sociedade organizada às propostas formuladas pelo Programa demonstram que as soluções apontadas não  foram suficientemente debatidas e não passaram pela devida reflexão do povo brasileiro, embora possam agradar a alguns grupos pelo seu viés ideológico.

Os direitos humanos  constituem um conjunto de direitos e garantias a assegurar a dignidade e condições de vida e cidadania a todos os seres humanos. Certamente, dentro de uma democracia  toda violação aos direitos humanos deve ser apurada à exaustão, sempre dentro dos liames da  legalidade.

Por isso mesmo, o Programa é  positivo em muitos tópicos, mas  traz insegurança jurídica  em outros, como quando – por exemplo - propõe que um juiz de Direito decida sobre uma reintegração de posse a partir de uma audiência pública, instituindo uma espécie de “justiça popular”, em conflito com o Estado de Direito .

Certamente, a polêmica em torno da criação da Comissão Nacional  da Verdade, destinada a analisar a violação de direitos humanos durante o período da Ditadura e a repressão política  ainda precisa ser melhor detalhada para afastar o que vem sendo compreendido como revanchismo  pelos militares. Portanto,  seu objetivo deve ser  o de esclarecer o que aconteceu com 140 brasileiros ainda desaparecidos durante o regime de exceção e dar uma satisfação aos seus familiares.

O programa prevê, ainda,  a mudança da regra sobre outorga e renovação de concessão de rádio e TV, estabelecendo  a criação de comissão para monitorar o conteúdo editorial das empresas de comunicação, numa nova tentativa de censura à mídia nacional. A liberdade de imprensa  é um bem valioso porque permite assegurar todas as demais liberdades, dentre elas, o direito da sociedade de ser livremente informada sobre questões de interesse público.

Falta, portanto, ao  3 ºPrograma Nacional de direitos Humanos  o devido equilíbrio para buscar  pontos de consenso  entre  o que deseja o Poder Público e a sociedade brasileira no que tange aos temas macros dos Direitos Humanos.  Da forma como está, não pode permanecer. Mantemos, contudo, a esperança de que o Brasil conseguirá construir uma agenda positiva de Direitos Humanos  e avançar nesse sentido para usufruto de seu povo. Assim, propomos que haja, agora, o que deveria ter havido anteriormente: um amplo debate nacional sobre cada um dos complexos temas contemplados pelo Programa.

São Paulo, 11 de janeiro de 2010

Luiz Flávio Borges D´Urso
Presidente da OAB SP

Martim de Almeida Sampaio
Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB SP