CONSELHO FEDERAL REJEITA QUARENTENA PARA ADVOGADOS


13/01/2010

Em decisão unânime, o Conselho Federal da OAB concluiu em sessão plenária realizada no dia 15 de setembro de 2009 que não é aplicável quarentena para o advogado representante do quinto constitucional junto aos Tribunais Regionais Eleitorais, como entendimento do Conselho Nacional de Justiça, contrariando o Estatuto da Advocacia.

Em  seu voto, o relator Carlos Roberto Siqueira considerou “incabível a interpretação extensiva conferida ao artigo 95, inciso V, da Constituição por se tratar de uma norma limitadora de direitos”. Com efeito, não cabe ao CNJ fiscalizar o exercício da profissão de advogado, mas sim à OAB, que disciplinou a matéria pelo Estatuto da Advocacia.

" Reputo ilegal(por invadir competência reservada exclusivamente à OAB SP pelo artigo 44, inciso II, do Estatuto da Advocacia) e inconstitucional (não por desconsiderar o artigo 95, parágrafo único, inciso V, da Constituição Federal, mas, sim por aplicá-lo indevidamente) a Resolução do CNJ de que se cogita", conclui o relator.

 

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