ALESP MANTÉM COMPETÊNCIA DO CONSELHO GESTOR DA CARTEIRA DOS ADVOGADOS


24/03/2010

A Assembléia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (24/3), por 56 a 16 votos, a Emenda Aglutinativa Substitutiva n .30, ao PL 1.322, que extingue a Carteira de Previdência da Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado e dá outras providências ao Ipesp, mantendo a competência do Conselho Gestor da Carteira dos Advogados.

 Pelo projeto, o Ipesp – Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - passa a ter nova denominação – Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo, mantendo a sigla e suas atribuições de natureza não-previdenciárias.

O Ipesp atenderá as necessidades da Carteira dos Advogados e Carteira das Serventias. Também cria o quadro de pessoal do Ipesp, composto de subquadro de empregos públicos de confiança.

 A OAB SP, a AASP e o IASP reuniram-se inúmeras vezes com a presidência e líderes partidários da Assembléia Legislativa buscando alterar o projeto. “ Inicialmente, o PL fazia referências indevidas  à Carteira  dos Advogados no Ipesp.  Tirava competência do Conselho gestor, entregando-a para o superintendente do Ipesp. As entidades da Advocacia reagiram, objetivando a manutenção da competência do Conselho, o que acabou sendo aprovado pelo plenário, graças à negociação encaminhada ”, lembrou o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

Na avaliação de Marcio Kayatt,  presidente do Conselho da Carteira dos Advogados do Ipesp, “o grande mérito dessa negociação foi reforçar a competência do Conselho da Carteira dos Advogados, ao mesmo tempo que criou uma estrutura administrativa para o Ipesp, de forma a permitir o atendimento mais  adequado aos contribuintes da Carteira".