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CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL PEDE OBSERVÂNCIA DE PRAZO


12/04/2010

Em ofíco ao presidente da OAB SP, o ministro Francisco Falcão, corregedor-geral da Justiça Federal, solicita que os advogados informem à Corregedoria sempre que houver um pedido de vista e o desembargaador não apresentar o respetivo voto dentro de prazo razoável.

 A representação por excesso injustificado de prazo contra magistrado poderá ser formulada por qualquer interessado, pelo Ministério Público, pelos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais , ou de ofício, pelos membros do Conselho, nos termos dos artigos 198 e 199 do Código de Processo Civil. A representação será formulada por petição, instruída com os documentos necessários à sua comprovação, e será dirigida ao Corregedor-Geral da Justiça Federal.

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