VIDEOAULA SOBRE CRIMES TRIBUTÁRIOS


22/04/2010

Dentro da proposta do ensino a distância, os advogados podem assistir no site da OAB SP, uma nova palestra organizada pelo Departamento de Cultura e Eventos, com o professor Eduardo Reale Ferrari, sobre " Crimes Tributários".

Na videoaula, o advogado e professor de Direito Penal Eduardo Reale Ferrari  traça um histórico sobre tipos penais tributários e aponta problemas. “O governo não tem eficiência no campo administrativo, então, cria o âmbito penal como forma de pressão sobre o empresário, não distinguindo muitas vezes o inadimplente do sonegador”, afirma.

 

Ferrari esclarece que a raiz dos crimes tributários no Brasil não está na Lei 8137, de 1990, que dispõe sobre crimes contra a ordem tributária e econômica e sobre relações de consumo. Ele explica que a Lei 4729, de 1965, já dispunha sobre esse tipo de infração.

 

Segundo ele, a lei de 1965 tinha dispositivos desnecessários em lei ordinária, já que previstos em princípios constitucionais. No entanto, o artigo 5º dessa lei, que dispunha sobre os crimes de descaminho e contrabando, permanece em vigência no artigo 334 da lei atual, de 1990.

 

Para Ferrari, a alta inflação está na origem da Lei 8137/1990. “O presidente, José Sarney, achava que o problema seria resolvido pela intervenção penal”, diz o professor.

 

Em 1991, a Lei 8383, sobre o Imposto de Renda de 1992, revogava a possibilidade de pagamento do tributo devido como forma de extinção da punibilidade, previsto no artigo 14 da Lei 8137/1990. Para Ferrari, surgiu um problema, pois quem pagasse o tributo depois do prazo confessaria um delito, ou obteria apenas a redução da pena devido ao posterior arrependimento do crime.

 

A polêmica levou à Lei 9249/1995, que voltou a permitir a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo. “O próprio governo não tem noção do que quer – arrecadar pela via penal ou não? Isso gerou grande insegurança a todos que atuavam na área”, afirma Ferrari.