SEMINÁRIO DE EXECUÇÃO PENAL LOTA SALÃO NOBRE


14/06/2010

Apesar do forte frio na cidade de São Paulo, o “Seminário de Execução Penal”, realizado no último sábado (12/6) na OAB SP, lotou o Salão Nobre da Ordem. O evento foi aberto pelo conselheiro seccional e diretor cultural da seccional paulista, Umberto Luiz Borges D’Urso, que presidiu o Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo. O evento teve parceria da CAASP, Boticário e Portalli, que realizaram uma "feira dos namorados".

A primeira palestra foi sobre “O Voto do Preso Provisório”, com Marcelo Sampaio Soares, presidente da Comissão de Implantação do Voto do Preso Provisório. A efetivação desse direito constitucional foi determinada no início de março pelo Tribunal Superior Eleitoral, em resolução que dispõe sobre a instalação de seções eleitorais em unidades prisionais e de internação de adolescentes para viabilizar o voto de presos provisórios e de jovens internados cumprindo medida socioeducativa.
 
Na sequência, Edson Luz Knippel, professor da Faculdade de Direito e coordenador geral dos cursos de pós-graduação em Direito e chefe do Departamento de Direito Processual Penal da UniFMU, falou sobre “Regime Disciplinar Diferenciado – RDD”. Criado em 2003 com a alteração da Lei de Execução Penal (LEP - Lei 7.210/1984), o RDD é utilizado em presídios de segurança máxima para manter o preso isolado, em cela individual monitorada por câmera, e com saídas diárias para banho de sol de apenas duas horas.
 
Durante a tarde, a primeira palestra foi sobre “Monitoramento Eletrônico”. O expositor foi o promotor de Justiça, doutor e mestre em Direito Penal Augusto Eduardo de Souza Rossini. Aprovado no mês passado pelo Senado, o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 175/2007, que permite o uso de tornozeleiras e pulseiras eletrônicas para monitoramento de presos, aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O projeto é outro que modifica a LEP, viabilizando a concessão de benefícios aos condenados, como progressão penal, livramento condicional e suspensão condicional da pena.
 
O assunto seguinte do seminário foi “Prescrição Penal com as Alterações da Lei 12.234/2010”, cujo palestrante foi o presidente da Subseção de Pinheiros e da Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP, Maurício Januzzi Santos, especialista em Direito Penal da Escola Superior de Advocacia. A norma altera os artigos 109 e 110 do Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940), acabando com o início da contagem da prescrição retroativa antes do recebimento de uma denúncia ou queixa.
 
O encerramento do seminário ficou por conta do advogado criminalista Roberto Delmanto Júnior, conselheiro seccional da OAB SP e mestre e doutor em Direito Processual Penal. Ele falou sobre os “26 Anos da Lei de Execução Penal – Análise Crítica”. Criada em 1984, a chamada “LEP” é considerada um dos textos mais completos na área, tratando sobre os direitos dos detentos nas penitenciárias brasileiras e sua reintegração à sociedade, apesar da dificuldade para a efetivação de seus dispositivos.