MARCUS VINÍCIUS ANALISA NOVAS REGRAS ELEITORAIS


17/06/2010

Conter a corrupção eleitoral é o melhor antídoto para acabar com a corrupção administrativa no Brasil. Esta é a opinião do advogado Marcus Vinícius Furtado Coêlho, secretário-geral do Conselho Federal da OAB que, na última segunda-feira (14/6), ministrou a palestra “As Regras Eleitorais para 2010”, na sede da OAB SP.

Depois da palestra, Coêlho lançou seu livro “Direito Eleitoral e Processo Eleitoral”,  que foi muito concorrido, e recebeu do presidente da Seccional paulista, Luiz Flávio Borges D’Urso, um certificado e uma placa de homenagem.

 O presidente da OAB SP, que abriu o evento, lembrou  a importância da discussão do tema em ano de eleições gerais no país, especialmente por uma autoridade no assunto, como Marcus Vinícius Furtado Coelho .

Rubens Approbato Machado,  presidente do STJD e conselheiro federal emérito da OAB, que já foi juiz do Tribunal Regional Eleitoral,  ressaltou as qualidades do palestrante, dizendo que Marcus Vinícius é um dos mais profícuos, originais e respeitados estudiosos do Direito Eleitoral do País.

 Em sua palestra, Marcus Vinícius explicou algumas das mudanças mais importantes para as eleições deste ano, como a lei conhecida como “Ficha Limpa” e alterações na Lei Geral das Eleições. A introdução nesta do artigo 30-A estabelece a possibilidade de cassação de mandatos com base em irregularidades na arrecadação e aplicação de recursos financeiros em campanhas eleitorais. Já a Lei Complementar 135/2010, que institui a Ficha Limpa, torna inelegíveis candidatos condenados criminalmente em segunda instância ou com condenação por improbidade administrativa feita por colegiado de juízes. Os condenados por crimes eleitorais ficam inelegíveis por oito anos.

 

Antes de abordar as novidades para as eleições, Marcus Vinícius traçou um breve histórico sobre o Direito Eleitoral. Ele lembrou que a Justiça Eleitoral foi criada em 1932, com o intuito de transformar o Brasil em uma democracia legítima e de massa. Em 1934, foi constitucionalizada, e as mulheres ganharam o direito de voto. No entanto, disse o advogado, os períodos do Estado Novo de Getúlio Vargas e da ditadura militar interromperam o desenvolvimento dessa área do Direito, só retomado depois da redemocratização e da Constituição de 1988.

 

Segundo Marcus Vinícius, a Carta Magna apresenta no parágrafo 19 do artigo 14 a meta da Justiça Eleitoral: garantir a normalidade e, principalmente, a legitimidade das eleições. Ou seja, assegurar que o voto do eleitor não decorre de influências indevidas, como abuso de poder econômico ou da máquina administrativa. Daí vêm as limitações impostas às campanhas políticas.

 

Uma delas é sobre a propaganda política, que só será liberada no dia 6 de julho. O objetivo é garantir ou induzir a igualdade de oportunidades entre os candidatos. Mas Marcus Vinícius critica a limitação, pois considera que “o problema não é o candidato se apresentar antes da data, mas se apresentar em atos oficiais, usando a máquina administrativa, pagando comitê de campanha em espécie, sem usar cheque, para que o dinheiro não corra em conta, impedindo a fiscalização da sociedade”.

 

Vinícius  considera que a limitação da propaganda a apenas três meses antes das eleições dificulta a renovação na política e estimula o abuso de poder, pois os novos candidatos terão pouco tempo para se apresentar e os mandatários atuais de cargos poderão abusar da máquina pública. Marcus Vinícius elogiou a Lei 12.034/2009, que instituiu a pré-campanha, permitindo que “pré-candidatos” se expressem, concedam entrevistas, participe de debates, entre outras atividades, exceto pedir votos.

 

Outra limitação na campanha eleitoral é sobre o conteúdo da propaganda eleitoral, que deve servir para conscientizar a população, sem se servir de difamação, calúnia ou injúria a outros candidatos. Mas é permitida a crítica baseada em fatos concretos, e a censura prévia é proibida. O palestrante também citou as limitações à conduta dos candidatos, previstas no artigo 73 da Lei Geral das Eleições, todas baseadas no artigo 27 da Constituição, que estabelece para a administração pública o princípio da impessoalidade – o poder público não pertence a seus governantes. “Como esse princípio não é cumprido por quase nenhum político, foi necessário regulamentá-lo”, disse.

 

 O evento contou com a participação da secretária-geral adjunta do Conselho Federal da OAB , Márcia Regina Machado Melaré,  do desembargador Nelson Calandra ,  do presidente da Comissão de Direito Eleitoral e Direito ao Voto, Silvio Salata, do presidnete do Conselho da Carteira do Ipesp, Márcio Kayatt, entre outras autoridades,.