OAB SP VÊ COMO POSITIVA RESOLUÇÃO DO CNJ SOBRE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS


06/07/2010

Aprovada pela maioria dos conselheiros do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a Resolução que regulamentou o pagamento de precatórios pelo Judiciário punirá com sanções os órgãos públicos que não efetuarem o pagamento dos débitos devidos. A nova medida cumpre o que estabeleceu a Emenda Constitucional 62, aprovada em 2009 pelo Congresso Nacional, que transferiu aos tribunais estaduais a responsabilidade pelo pagamento dos precatórios.

 

A EC 62 dilatou o prazo para que Estados e Distrito Federal quitem os precatórios ao longo de 15 anos e previu que esses deveriam  reservar no máximo 1% da receita nos caso dos municípios do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de 1,5% para municípios das regiões e Sul e Sudeste “ E,  se durante o acompanhamento mensal de depósitos ficar demonstrado que o estoque acumulado de precatórios não está diminuindo,  os Tribunais poderão exigir aumento de percentuais de depósito, sob pena até de sequestro, em casos críticos. A gestão ativa pelos Tribunais do pagamento de precatórios é medida nova e fundamental para resolver gradualmente o calote publico e restaurar o prestigio e autoridade do Poder Judiciário”, aponta Flávio Brando,  presidente da Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da OAB SP.

 

Os entes públicos que não pagarem os precatórios ficam proibidos de receber repasses do governo federal e passam  a integrar um Cadastro de devedores. Conforme o artigo 18 da Resolução, os tribunais terão 90 dias, a partir da publicação, para informar a administração pública sobre a existência de precatórios pendentes e 60 dias para criar o Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamentos de Precatórios para controlar os pagamentos.” Isso é um alento depois da EC-62, que permite que Estados e municípios postergarem a dívida com os credores em mais 15 anos e ajudará a uniformizar critérios de pagamentos”, avalia Luiz Flávio Borges D´Urso, presidente da OAB SP.

 

 

 Veja a Resolução

 

Resolução do CNJ sobre precatórios punirá devedores de precatórios

 

Aprovada pela maioria dos conselheiros do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a Resolução que regulamentou o pagamento de precatórios pelo Judiciário punirá com sanções os órgãos públicos que não efetuarem o pagamento dos débitos devidos. A nova medida cumpre o que estabeleceu a Emenda Constitucional 62, aprovada em 2009 pelo Congresso Nacional,  que transferiu aos tribunais estaduais a responsabilidade pelo pagamento dos precatórios.

A EC 62 dilatou o prazo para que Estados e Distrito Federal quitem os precatórios ao longo de 15 anos e previu que esses deveriam  reservar no mínimo 1%  da receita no caso dos municípios do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de 1,5% para municípios das regiões e Sul e Sudeste. “Os entes públicos que não pagarem os precatórios ficam proibidos de receber repasses do governo federal e passam  a integrar um Cadastro de devedores.Essas medidas, com certeza, servirão para pressionar os caloteiros”, diz o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

 

Conforme o artigo 18 da Resolução, os tribunais terão 90 dias, a partir da publicação, para informar a administração pública sobre a existência de precatórios pendentes e 60 dias para criar o Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamentos de Precatórios para controlar os pagamentos.” Isso é um alento depois da EC-62, que permite que Estados e municípios postergarem a dívida com os credores em mais 15 anos e ajudará a uniformizar critérios de pagamentos”, avalia Flávio Brando, presidente da Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da OAB SP.

 

 

 

Veja a íntegra da Resolução

 

 

RESOLUÇÃO Nº , 2010

Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no

âmbito do Poder Judiciário.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas

atribuições constitucionais e regimentais, e

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação

administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do Art. 37 da

Carta Constitucional (CF, Art. 103-B, § 4º, caput e inciso II);

CONSIDERANDO que a eficiência operacional e a promoção da efetividade do

cumprimento das decisões são objetivos estratégicos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário,

a teor da Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e

administrativo;

CONSIDERANDO a necessidade de um maior controle dos precatórios expedidos e de

tornar mais efetivos os instrumentos de cobrança dos créditos judiciais em desfavor do Poder

Público;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar aspectos procedimentais referentes à

Emenda Constitucional nº 62/09;

CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça em sua

Sessão, realizada em de de 2010;

R E S O L V E:

Seção I – O Sistema de Gestão de Precatórios

Art. 1º O Sistema de Gestão de Precatórios – SGP, instituído no âmbito do Poder Judiciário e

gerido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, tem por base banco de dados de caráter

nacional, alimentado pelos Tribunais descritos nos incisos II a VII do Art. 92 da Constituição

Federal, com as seguintes informações:

I - tribunal, unidade judiciária e número do processo judicial que ensejou a expedição do

precatório, nome do beneficiário e respectiva inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou

no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

II - datas do trânsito em julgado da decisão que condenou a entidade de Direito Público a realizar

o pagamento e da expedição do precatório;

III - valor do precatório, data da atualização do calculo e entidade de Direito Público devedora;

IV - natureza do crédito, se comum ou alimentar;

V - valor total dos precatórios expedidos pelo tribunal até 1º de julho de cada ano;

VI - valor total da verba orçamentária anual de cada entidade de Direito Público da jurisdição do

Tribunal destinada ao pagamento dos precatórios;

VII - percentual do orçamento de cada entidade de Direito Público sob a jurisdição do Tribunal

destinado ao pagamento de precatórios;

VIII - valor total dos precatórios não pagos até o final do exercício, por entidade de Direito

Público;

IX – os valores apresentados pela entidade de Direito Público devedora e admitidos para

compensação na forma do § 9º do art. 100 da Constituição Federal.

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X – os valores retidos a título de imposto de renda, inclusive na forma dos arts. 157, I, e 158, I,

da Constituição Federal, bem como os valores retidos a título de contribuição previdenciária.

§ 1º As informações dos itens I a V deverão ser encaminhadas ao CNJ até o dia 30 de agosto de

cada ano, e as dos itens VI a X até o dia 31 de janeiro do ano subseqüente, as quais comporão

mapa anual sobre a situação dos precatórios expedidos por todos os órgãos do Poder Judiciário, a

ser divulgado no Portal do CNJ na Rede Mundial de Computadores (internet), ressalvados dados

pessoais dos beneficiários.

§ 2º Os tribunais deverão disponibilizar as informações nos seus respectivos portais da internet,

na ordem de expedição dos precatórios, observados os prazos do parágrafo anterior.

§ 3º As informações serão encaminhadas com observância de modelo de dados fornecido pelo

Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça.

§ 4º A Presidência do CNJ, por ato próprio, poderá determinar a inclusão de outras informações

no modelo de dados a ser encaminhado pelos Tribunais.

§ 5º O disposto no presente artigo não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei

como de pequeno valor.

Art. 2º Através do SGP, os Tribunais poderão monitorar o pagamento de precatórios, verificando

o descumprimento das normas constitucionais, legais e regulamentares por parte das entidades de

Direito Público devedoras no pagamento de precatórios e adotando as medidas cabíveis.

Seção II – Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes

Art. 3º Fica instituído no âmbito do SGP o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes –

CEDIN, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, no qual constarão as entidades devedoras

que não realizarem a liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e os §§

2º e 6º do art. 97 do ADCT.

§ 1º Para efeito do art. 97, § 10, IV, “a” e “b”, e V, do ADCT, considera-se omissa a entidade

devedora que constar do cadastro, não podendo contrair empréstimo externo ou interno, receber

transferências voluntárias enquanto nele figurar, bem como receber os repasses relativos ao

Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos

Municípios.

§ 2º Para cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, será conferido acesso às informações

deste cadastro aos órgãos responsáveis pela elaboração, acompanhamento, execução e controle

orçamentário e financeiro.

Seção III – Apresentação e Expedição do Precatório

Art. 4º Para efeito do disposto no “caput” do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como

momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o Tribunal ao qual se

vincula o juízo da execução.

§ 1º No caso de devolução do ofício ao juízo da execução, por fornecimento incompleto de dados

ou documentos, a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e

documentação completas.

§ 2º Os Tribunais deverão adotar providências voltadas à padronização dos formulários para a

expedição de ofício requisitório, sendo facultada a utilização de meio eletrônico, bem como

deverão implantar sistemas e mecanismos padronizados de envio e registros da entrada no

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Tribunal da requisição encaminhada pelo juiz da execução, voltados à aferição do momento de

recebimento.

Art. 5º O juiz da execução informará no precatório os seguintes dados, constantes do processo:

I – número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento;

II – natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento e, em se tratando de

indenização por desapropriação de imóvel residencial, indicação de seu enquadramento ou não

no art. 78, § 3º, do ADCT;

III – nomes das partes, nome e número de seu procurador no CPF ou no CNPJ;

IV – nomes e números dos beneficiários no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de

advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;

V – natureza do crédito (comum ou alimentar);

VI – o valor individualizado por beneficiário, contendo o valor e a natureza dos débitos

compensados, bem como o valor remanescente a ser pago, se houver, e o valor total da

requisição;

VII – data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores;

VIII – data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento;

IX – data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou data do

decurso de prazo para sua oposição;

X – data em que se tornou definitiva a decisão que determinou a compensação dos débitos

apresentados pela Fazenda Pública na forma dos art. 100, §§ 9º e 10, da Constituição Federal;

XI – em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou

correspondente a parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força

de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado;

XII – em se tratando de precatório de natureza alimentícia, indicação da data de nascimento do

beneficiário e se portador de doença grave, na forma da lei.

XIII – data de intimação da entidade de Direito Público devedora para fins do disposto no art.

100, §§ 9º e 10, da Constituição Federal, ou, nos casos em que tal intimação for feita no âmbito

do Tribunal, data da decisão judicial que dispensou a intimação em 1ª instância.

XIII – em relação a processos de competência da Justiça Federal, o órgão a que estiver vinculado

o servidor público civil ou militar da administração direta federal, quando se tratar de ação de

natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, e;

XIV – em relação a processos de competência da Justiça Federal e do Trabalho, o valor das

contribuições previdenciárias, quando couber.

§ 1º. Os precatórios deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista

litisconsórcio.

§ 2º. Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de

honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, §4º da Lei nº 8.906/1994, deverá

juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal.

§ 3º. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de

honorários sucumbenciais ou contratuais.

§ 4º Os Tribunais deverão adotar providências voltadas à padronização dos formulários para a

expedição de precatório, que deverão indicar, para fins de enquadramento nos fluxos

orçamentários e financeiros das Fazendas Públicas, o valor integral do crédito, informações

detalhadas dos débitos compensados e o valor a ser pago aos beneficiários por meio de

precatório.

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Seção IV – Compensação de Precatórios

Art. 6º O juízo da execução, antes do encaminhamento do precatório ao Tribunal, para os efeitos

da compensação prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, intimará o órgão de

representação judicial da entidade executada para que informe, em 30 dias, a existência de

débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, sob pena de perda do direito de

abatimento dos valores informados.

§ 1º Havendo resposta de pretensão de compensação pela entidade devedora, o juiz da execução

decidirá o incidente nos próprios autos da execução, após ouvir a parte contrária que deverá se

manifestar em 10 (dez) dias, valendo-se, se necessário, do exame pela contadoria judicial.

§ 2º Quando a intimação for realizada no âmbito do Tribunal, havendo pretensão de

compensação pela entidade devedora, o Presidente determinará a autuação de processo

administrativo e ouvirá a parte contrária, que deverá se manifestar em 10 (dez) dias, decidindo

em seguida, valendo-se, se necessário, do exame pela contadoria do Tribunal e cabendo recurso

na forma prevista no seu regimento interno.

§ 3º Tornando-se definitiva a decisão que determina a compensação dos valores a serem pagos

mediante precatório, deverá a Vara ou o Tribunal, conforme o órgão que decidiu sobre a

compensação, emitir os documentos de arrecadação para fins de controle orçamentário e

financeiro, juntando-os ao processo administrativo de expedição do precatório.

§ 4º A compensação se operará no momento da efetiva expedição do documento de arrecadação,

quando cessará a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre os débitos

compensados.

Seção V – Requisição do Precatório à Entidade Devedora

Art. 7º Para efeito do disposto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como

momento de requisição do precatório a data de 1º de julho, para os precatórios apresentados ao

Tribunal entre 02 de julho do ano anterior e 1º de julho do ano de elaboração da proposta

orçamentária.

§1º O Tribunal deverá comunicar, até 20 de julho, por ofício, à entidade devedora, os precatórios

requisitados em 1º de julho, com finalidade de inclusão na proposta orçamentária do exercício

subsequente.

§ 2º Nos casos em que o Tribunal optar por realizar o procedimento de compensação junto ao seu

Presidente, na forma do art. 6º, para efeito do disposto no art. 100, §§ 5º, 9º e 10, da Constituição

Federal, considera-se como o momento de apresentação do precatório a data da decisão

definitiva de compensação.

§ 3º Na comunicação dos precatórios requisitados (§ 1º), deverão ser fornecidas cópias dos

precatórios respectivos, em modalidade na qual seja identificada a data de recebimento.

§ 4º A apresentação do precatório ao Tribunal e a comunicação prevista no §1º poderão ser

realizadas por meio eletrônico.

Seção VI – Gestão das Contas Especiais

Art. 8º A gestão das Contas Especiais de que trata o art. 97, § 1º, I, do ADCT compete ao

Presidente do Tribunal de Justiça de cada Estado, com o auxílio de um Comitê Gestor integrado

por um magistrado titular e suplente de cada um dos Tribunais com jurisdição sobre o Estado da

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Federação respectivo e que tenham precatórios a serem pagos com os recursos das contas

especiais, indicados pelos respectivos Presidentes.

§ 1º Compete ao Comitê Gestor:

I - decidir impugnações relativas à lista cronológica de apresentação;

II - decidir impugnações relativas às preferências definidas nos §§ 1ºe 2º do art. 100 da CF.

§ 2º Para cada entidade devedora em Regime Especial serão abertas ao menos duas contas

especiais, uma para o pagamento em ordem cronológica e outra para pagamento na forma do § 8º

do art. 97 do ADCT, sendo vedada a utilização de conta única do Tribunal para a gestão dos

precatórios.

§ 3º Os gastos operacionais afetos ao Poder Judiciário com a gestão das contas especiais serão

rateados pelos Tribunais que integram o Comitê Gestor, proporcionalmente ao volume de

precatórios oriundos de sua jurisdição.

Seção VII – Listagem de Precatórios e Preferências

Art. 9º Os Tribunais deverão formalizar entre si e com as entidades públicas devedoras

convênios voltados à criação de sistemas de informação para a organização e controle das

listagens de credores de precatórios, decorrentes de sentenças judiciárias estabelecidas no seu

âmbito, observando o seguinte:

I - A listagem será elaborada pelos Tribunais considerando uma única lista para cada entidade

pública devedora;

II - O pagamento de precatórios deverá ser realizado considerando a unicidade de listagens;

III - A inobservância da ordem cronológica de apresentação e das preferências configura

preterição, implicando na responsabilização do Presidente do Tribunal responsável pela quebra

da ordem;

IV - Considerando a natureza administrativa do processamento de precatórios, os incidentes

acerca do posicionamento de credores, titulares de condenações de distintos Tribunais, serão

resolvidos pelo Comitê Gestor, cabendo recurso para o Conselho Nacional de Justiça, na forma

prevista no art. 8º, § 2º.

Parágrafo único. Deve ser pago primeiramente o precatório de menor valor quando entre dois

precatórios não for possível estabelecer a precedência cronológica (§ 7º do artigo 97 do ADCT).

Art. 10. O pagamento preferencial previsto no § 2º do art. 100 da CF será efetuado por credor e

não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência.

§ 1º Para as entidades devedoras que estiverem submetidas ao regime especial de pagamento de

precatórios, o pagamento preferencial é limitado aos valores destinados ao pagamento de

precatórios em ordem cronológica, a teor do disposto no § 6º do art. 97 do ADCT e terá como

parâmetro a lista única de cada entidade devedora, vedada a discriminação por tribunal de

origem.

§ 2º O exercício do direito personalíssimo a que alude o § 2º do art. 100 dependerá de

requerimento expresso do credor, com juntada dos documentos necessários à comprovação da

sua condição, antes da apresentação do precatório ao Tribunal competente, devendo o juízo da

execução processar e decidir o pedido.

§ 3º Para os precatórios já apresentados ou expedidos, os pedidos de pagamento preferencial,

previsto no § 2º do art. 100 da CF, devem ser dirigidos ao Presidente do Tribunal de origem do

precatório, que decidirá, na forma do seu Regimento Interno, assegurando-se o contraditório e

ampla defesa.

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Art. 11. A preferência dos créditos dos idosos e portadores de doenças graves será limitada ao

triplo do valor estipulado por lei editada no âmbito da entidade devedora, para as requisições de

pequeno valor ou, na falta de lei, ao triplo dos valores definidos no § 12, incisos I e II do art. 97

do ADCT, não podendo ser inferior ao maior valor do benefício do regime geral de previdência

social.

Art. 12. Serão considerados idosos os credores originários de qualquer espécie de precatório, que

contarem com 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data da expedição do precatório em 9 de

dezembro de 2009, data da promulgação da EC 62/2009, sendo também considerados idosos,

após tal data, os credores originários de precatórios alimentares que contarem com 60 (sessenta)

anos de idade ou mais, na data do requerimento expresso de sua condição, e que tenham

requerido o benefício.

Art. 13. Serão considerados portadores de doenças graves os credores acometidos das seguintes

moléstias, indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988,

com a redação dada pela Lei n.º 11.052/2004:

a) tuberculose ativa;

b) alienação mental;

c) neoplasia maligna;

d) cegueira;

e) esclerose múltipla;

f) hanseníase;

g) paralisia irreversível e incapacitante;

h) cardiopatia grave;

i) doença de Parkinson;

j) espondiloartrose anquilosante;

l) nefropatia grave;

m) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

n) contaminação por radiação

o) síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);

p) hepatopatia grave.

Parágrafo único. Pode ser beneficiado pela preferência constitucional o credor portador de

doença grave, assim considerada com base na conclusão da medicina especializada, mesmo que

a doença tenha sido contraída após o início do processo.

Art. 14. Em caso de insuficiência de recursos para atendimento à totalidade dos pedidos de

preferência, dar-se-á preferência aos portadores de doenças graves sobre os idosos em geral, e

destes sobre os créditos de natureza alimentícia, e, em cada classe de preferência, à ordem

cronológica de apresentação do precatório.

Parágrafo único. As preferências previstas neste dispositivo serão observadas em relação ao

conjunto de precatórios pendentes de pagamento, independentemente do ano de expedição,

observada apenas a ordem cronológica entre os precatórios preferenciais.

Art. 15. Os precatórios liquidados parcialmente, relativos a créditos de idosos ou portadores de

doença grave, manterão a posição original na ordem cronológica de pagamento.

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Seção VIII – Cessão de Precatórios

Art. 16. O credor de precatório poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros,

independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário a preferência

de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 100 da CF.

§ 1º O disposto no caput não obsta o gozo, pelo cessionário, da preferência de que trata o § 1º do

art. 100, quando a origem do débito se enquadrar em uma das hipóteses nele previstas.

§ 2º Quando a cessão for comunicada após o registro da preferência de que trata o § 2º do art.

100, deve o Tribunal de origem do precatório adotar as providências para a imediata retirada e,

se for o caso, inclusão da preferência do § 1º do art. 100 da CF.

§ 3º A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição

protocolizada, ao juízo de origem e à entidade devedora, antes da apresentação da requisição ao

Tribunal.

§ 4º A cessão de créditos não alterará a natureza comum ou alimentar do precatório e não

prejudicará a compensação, sendo considerado, para esse fim, o credor originário.

Art. 17. Nos precatórios submetidos ao regime especial de que trata o art. 97 do ADCT, poderá

ocorrer cessão do crédito a terceiros, pelo credor, aplicando-se as normas do artigo 16, caput e

seus §§ 1º e 2º, devendo a comunicação da cessão ser protocolizada junto ao Presidente do

Tribunal de origem do precatório, que comunicará à entidade devedora e, após decisão,

promoverá a alteração da titularidade do crédito, sem modificação na ordem cronológica.

Seção IX – Regime Especial de Pagamento

Art. 18. Os Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas Autarquias e Fundações

Públicas, que estejam em mora com o pagamento dos precatórios e não tenham exercido a opção

de que trata o art. 97, § 1º, do ADCT, estarão obrigados à inclusão no orçamento de verbas

necessárias ao pagamento de precatórios pendentes, nos termos do § 5º do art. 100 da

Constituição Federal, ou sujeitos ao sequestro previsto no § 6º do mesmo artigo.

§ 1º A mora é caracterizada pelo atraso de qualquer natureza no pagamento de precatórios

consolidado até 9 de dezembro de 2009, proveniente de depósitos insuficientes ou não

pagamento de verba anual orçamentária de 2008 ou das parcelas das moratórias concebidas pelos

art. 33 e 78 do ADCT e, uma vez instaurado, abarca os novos débitos formados durante a

vigência do regime especial.

§ 2º Também integrará o regime especial a diferença entre o valor total requisitado judicialmente

em 2008 e o provisionado na lei orçamentária.

Art. 19. Optando a entidade devedora pela vinculação de percentual da receita corrente líquida,

deverá ser depositado mensalmente, em contas à disposição do Tribunal de Justiça local, o

percentual que nos termos do inciso I do § 1º e § 2º do artigo 97 do ADCT tiver sido vinculado a

tal finalidade, calculado sobre 1/12 (um doze avos) da receita corrente líquida apurada no

segundo mês anterior ao mês do depósito, sendo o percentual determinado pelo total devido na

data da promulgação da EC 62/09, compreendendo a administração direta e indireta, incluindo

autarquias, fundações e universidades vinculadas à Unidade Devedora.

Parágrafo único. Pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos recursos terão que ser destinados ao

pagamento em ordem cronológica (§ 6º do artigo 97 do ADCT), cabendo à entidade devedora

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indicar a aplicação dos recursos restantes (§ 8º, incisos I, II e III do artigo 97 do ADCT),

depositando-se em contas separadas os recursos destinados a cada finalidade.

Art. 20. A entidade devedora deverá fornecer ao Tribunal de Justiça local demonstração do

cálculo efetuado para fins de determinação do percentual da receita corrente vinculado ao

pagamento de precatórios, sempre que esta tiver se beneficiado da escolha do menor percentual

de vinculação admitido.

Art. 21. A entidade devedora que optar pelo regime de amortização com base no percentual da

receita corrente líquida indicará, no mesmo ato, a forma de pagamento, que poderá observar a

modalidade de leilão, acordo direto com os credores nos termos de lei específica ou em atenção à

ordem crescente do precatório, de menor para o de maior valor.

Art. 22. A entidade devedora que optar pelo regime especial anual, promoverá o depósito até

dezembro de 2010, correspondente ao total da mora atualizada, dividido pelo número de anos

necessários à liquidação, que poderá ser de até 15 anos.

§ 1º O montante de cada parcela não poderá ser inferior ao valor provisionado na lei

orçamentária promulgada em 2008, em atenção ao sistema do art. 100 da Constituição Federal.

§ 2º No cálculo do valor das demais parcelas anuais, o Tribunal de Justiça competente,

considerará o total do valor em mora remanescente, somando-o ao valor dos precatórios

apresentados até 1º julho do ano em curso, dividido pelo número de anos faltantes.

Art. 23. Optando a entidade devedora pelo regime de amortização mensal, deverá providenciar o

depósito da quantia respectiva em contas especialmente abertas para tal fim.

§ 1º O valor mensal corresponderá à aplicação do percentual variável de, no mínimo, 1% a 2%,

dependendo do enquadramento previsto nos incisos I e II do § 2º do art. 97 do ADCT, incidente

sobre a receita corrente líquida apurada no segundo mês anterior ao do depósito.

§ 2º A entidade devedora deverá fazer a opção de que trata o § 6º do art. 97 do ADCT, indicando

a forma de fracionamento do depósito em duas contas bancarias, sendo que, no mínimo,

cinqüenta por cento (50%) do total mensal deverá ser depositado na conta bancária destinada ao

pagamento em respeito às preferências e ordem cronológica.

§ 3º Não havendo a opção prevista no parágrafo anterior, a totalidade do depósito será utilizada

para o pagamento na ordem cronológica de apresentação.

Art. 24. Não realizando a entidade devedora a opção de que trata o §8º do art. 97 do ADCT, o

processamento da totalidade do depósito atenderá à ordem cronológica de apresentação.

Art. 25. Os pedidos de complementação de depósito por insuficiência deverão ser formulados ao

Juízo da execução, e somente integrarão o cômputo da parcela anual, após o envio da conta

aditiva com demonstração do trânsito em julgado dessa decisão.

Art. 26. O Tribunal de Justiça local comunicará ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas

sobre as opções de que trata esta Seção, a quem caberão os exames da regularidade das

contabilizações e informações do regime especial de pagamento.

Seção X – Leilões de Precatórios

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Art. 27. Para a realização dos leilões previstos no § 9º do art. 97 da ADCT , os Tribunais deverão

firmar convênios com entidade autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Banco

Central do Brasil.

Art. 28. Para a realização dos leilões serão observados os seguintes parâmetros:

I – Publicação, pelo Tribunal correspondente, de edital da realização do leilão no Diário da

Justiça, com informações correspondentes a datas, procedimentos, critérios e prazo para

habilitação;

II – A habilitação dos credores interessados será realizada por meio de ato do Presidente do

Tribunal, mediante apresentação de requerimento, observado o prazo para apresentação previsto

no edital;

III – A relação de credores habilitados será publicada no Diário Oficial e encaminhada à entidade

conveniada para a realização dos leilões com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data do

leilão;

IV – O lance mínimo para aquisição do título será de 50% (cinquenta por cento) do valor do

precatório;

V – A entidade conveniada deverá encaminhar ao Tribunal o resultado do leilão, para que sejam

consumados os atos de pagamento e quitação.

Seção XI - Pagamento em Ordem Crescente de Valor

Art. 29. A entidade devedora poderá destinar o pagamento a vista de precatórios não quitados na

forma do § 6º e do inciso I do § 8º, do art. 97 do ADCT, em ordem única e crescente de valor por

precatório.

Seção XII – Acordo Direto

Art. 30. A homologação de acordo direto com os credores realizada perante câmara de

conciliação instituída pela entidade devedora (inciso III do § 8º do art. 97 do ADCT), deve ser

condicionada à existência de lei própria e que respeite, entre outros, os princípios da moralidade

e impessoalidade.

Art. 31. Faculta-se aos Tribunais instituir Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, com

objetivo de buscar a conciliação nos precatórios submetidos ao regime especial de pagamento,

utilizando os valores destinados a pagamento por acordo direto com credores, com as

competências que forem atribuídas pelo ato de sua instituição.

Seção XIII - Obrigações Acessórias

Art. 32. Efetivado o pagamento de precatório, com observância das hipóteses, prazos e

obrigações previstos na legislação aplicável, o Tribunal de Justiça local providenciará,

diretamente ou mediante repasse da verba aos Tribunais Regionais Federais e do Trabalho,

quando for o caso:

I – retenção das contribuições previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores, e repasse

dos valores retidos aos institutos de previdência e assistência beneficiários;

II – recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal

devidas em função do pagamento, aos institutos de previdência e assistência beneficiários;

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III – depósito da parcela de FGTS em conta vinculada à disposição do credor;

IV – retenção do imposto de renda devido na fonte pelos credores, e seu respectivo recolhimento.

Parágrafo único. O Tribunal de Justiça local, em até 30 (trinta) dias da data da efetivação do

pagamento, comunicará à entidade devedora a sua efetivação, indicando o valor pago a cada

credor, com individualização das verbas pagas e memória do cálculo de atualização respectivo.

Seção XIV – Sequestro e Retenção de Valores

Art. 33. Para os casos de sequestro previstos no art. 100 da Constituição Federal e no art. 97 do

ADCT, o Presidente do Tribunal de origem do precatório determinará a autuação de processo

administrativo contendo os documentos comprobatórios da preterição de direito de precedência

ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do precatório, bem como nos

casos de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e os §§ 2º e 6º do

art. 97 do ADCT.

§ 1º Após a autuação, será oficiada a autoridade competente – Presidente da República,

Governador ou Prefeito, conforme o caso –, para, em 30 dias, proceder à regularização dos

pagamentos ou prestar as informações correspondentes.

§ 2º Em seguida à manifestação ou ao transcurso do prazo sem manifestação, os autos serão

encaminhados ao Ministério Público para manifestação, em 10 (dez) dias.

§ 3º Após a manifestação do Ministério Público, ou transcurso do prazo sem manifestação, o

Presidente do Tribunal proferirá a decisão.

§ 4º Das decisões dos Presidentes dos Tribunais caberá recurso conforme previsto no Regimento

Interno do Tribunal.

§ 5º Havendo necessidade de sequestro de recursos financeiros, este procedimento será realizado

pelo Presidente do Tribunal, por meio do convênio “Bacen-Jud”.

Art. 34. No caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e os

§§ 2º e 6º do artigo 97 do ADCT, o Presidente do Tribunal, conforme previsto no inciso V do §

10 do referido artigo, fará constar tal fato no CEDIN, mantido pelo Conselho Nacional de

Justiça, que determinará à Secretaria do Tesouro Nacional a retenção dos repasses relativos ao

Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos

Municípios e indicará as contas especiais respectivas para o depósito dos valores retidos.

Seção XV – Revisão e Atualização de Cálculos

Art. 36. O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº

9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que:

I - o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos,

discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata;

II - o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em

descompasso com a lei ou com o título executivo judicial;

III - o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de

conhecimento, nem na fase de execução.

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Art. 37. A partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 62/09, a atualização de valores

dos precatórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua

natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para

fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes

sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

§ 1º O índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança é o índice aplicado

mensalmente à caderneta de poupança, excluída a taxa de juros que o integra.

§ 2º Será divulgada pelo CNJ, mensalmente, a tabela de atualização de precatórios judiciais, com

índices diários a partir de 29/06/09, data da Lei 11.960/09, a qual integrará o Sistema de Gestão

de Precatórios – SGP, e seu aplicativo de cálculo.

§ 3º A atualização dos valores dos precatórios até a publicação da Emenda Constitucional 62/09

deverá ser feita na forma das decisões judiciais que os originaram, respeitados os índices de

correção monetária, os juros a qualquer título e outras verbas ou penalidades eventualmente

fixadas.

Seção XVI – Disposições Gerais e Transitórias

Art. 38. A implementação do Regime Especial de que trata o art. 97 do ADCT não prejudica o

cumprimento dos acordos perante juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação

da Emenda Constitucional.

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos saldos dos acordos judiciais e extrajudiciais para

pagamento de precatórios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 do ADCT.

§ 2º Não se exige a edição da lei a que se refere o art. 31, para os juízos conciliatórios instituídos

perante os Tribunais competentes anteriores à promulgação da Emenda Constitucional.

Art. 39. A caracterização de crime de responsabilidade praticado pelo Presidente do Tribunal na

forma do art. 100, § 6º, da Constituição Federal, não prejudicará a abertura de procedimento

administrativo adequado pelo Plenário do CNJ, por omissão na adoção das medidas previstas

nesta Resolução.

Art. 40. Para os fins do artigo 18 desta Resolução, em até 90 (noventa) dias contados da edição

da presente Resolução, os Tribunais informarão ao respectivo Tribunal de Justiça a existência de

precatórios pendentes de pagamento, indicando o processo de origem, comarca e vara em que

tramitou o processo de conhecimento, nomes dos credores e seus números de inscrição no CPF

ou CNPJ, bem como a natureza do crédito, o valor devido a cada um e a respectiva data-base,

bem como a existência de preferência constitucional para pagamento.

Art. 41. As informações de que trata o art. 1º desta Resolução relativas aos precatórios expedidos

até 1º de julho de 2009 deverão ser encaminhadas ao CNJ até 90 (noventa) dias contados da

edição da presente Resolução.

Art. 42. O Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamento de Precatórios, previsto no art. 8º

da presente Resolução, deverá ser constituído no âmbito de cada Tribunal de Justiça no prazo

máximo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Resolução.

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Art. 43. Os recursos já depositados pelos entes devedores junto aos Tribunais competentes para

pagamento de precatórios, anteriormente à EC 62, e ainda não utilizados deverão obedecer ao

novo regramento constitucional.

Parágrafo único. Os recursos referidos no caput não serão contabilizados para os fins do §§ 1º e

2º do art. 97 do ADCT.

Art. 44. O CNJ criará em 60 (sessenta) dias a contar da edição desta Resolução, por ato

normativo próprio, o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes – CEDIN, estabelecendo

os procedimentos e rotinas para inclusão e exclusão de entidades devedoras.

Art. 45. A entidade devedora que não tenha realizado a opção pelo sistema mensal e que não

tenha efetivado os depósitos até o final de julho de 2010, se submeterá ao regime especial de

cumprimento anual.

Art. 46. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº

92, de 13 de outubro de 2009.