DEPARTAMENTO DE CULTURA PROMOVE PALESTRAS SOBRE A PEC DO DIVÓRCIO


21/07/2010

Diante da aprovação pelo Congresso, neste mês, da Emenda Constitucional número 66, a chamada “PEC do Divórcio”, o Departamento de Cultura e Eventos está agendando três palestras sobre a nova lei para esclarecer dúvidas dos advogados que atuam no Direito de Família.

 No dia 5 de agosto, às  9h30  a palestra será da advogada Kátia Boulos; no dia 8 de agosto (domingo), às 10 horas , do presidente da Comissão de Direito de Família da OAB SP,  Nelson Sussumu Shikicima; e no dia 24 de agosto, às 19 horas, do advogado Aloysio Raphael Cattani.

 

De acordo com a referida Emenda Constitucional, o parágrafo 6º do artigo 226 passou a ter a seguinte redação: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, excluindo-se do texto constitucional a exigência da separação prévia judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”.

A extinção da separação e dos prazos para a decretação do divórcio, viabilizando o pedido de dissolução do vínculo matrimonial imediatamente após a sua constituição, pela vias judicial ou extrajudicial, serão os temas tratados pelos palestrantes.

A PEC do Divórcio, de autoria do suplente de deputado Antonio Carlos Biscaia, ex-promotor em vara de Família na década de 1980, foi aprovada no Senado após um acordo de lideranças de partidos. Na Câmara, a proposta foi aprovada em junho de 2009, com 315 votos a favor e 88 contrários.