OAB SP OBTÉM LIMINAR CONTRA RETENÇÃO DE HONORÁRIOS


22/07/2010

A OAB SP obteve na 12ª Vara Cível Federal liminar em Mandado de Segurança Coletivo contra a retenção pela Fazenda Pública do Estado de pagamentos de honorários dos advogados que atuam no convênio de assistência judiciária, firmado entre a Ordem e a Defensoria Pública de São Paulo, em decorrência de dívidas que estes teriam com o fisco estadual, sendo portanto inscritos no Cadin - Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais. A medida beneficia 45.587 advogados inscritos no Convênio.

 

 “É uma vitória da advocacia e da cidadania , pois é abusivo  este tipo de mecanismo criado para  liquidar créditos da Fazenda Pública,  que retira dos advogados o direito de defesa constitucional contra cobranças de dívidas fiscais que considerem indevidas”, diz o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, lembrando que a retenção também é ilegal, pois a Defensoria Pública não é órgão da administração direta ou indireta, mas sim uma instituição independente.

 

Na decisão , de 20 de julho, a juíza Elizabeth Leão, cita que a medida leva a prejuízos de ordem econômica e profissional e defere a liminar “ para que não seja retido o pagamento de honorários advocatícios por serviços prestados no convênio da assistência judiciária, a qualquer advogado inscrito nos quadros da impetrante e descrito na lista juntada com a inicial , que, eventualmente, tenha débito perante a Fazenda do Estado de São Paulo”

 

 

 

A inicial, assinada pelos advogados José Carlos Di Sisto Almeida e Fábio Marcos Bernardes Trombetti, a OAB SP aponta como  um dos principais argumentos a inconstitucional do Art 6º, em seu inciso II, § 1º, da Lei Estadual 12.799/2009, que institui o Cadin Estadual. O artigo e o inciso prevêem o impedimento de repasses de convênios ou pagamentos de contratos pelos órgãos da administração direta e indireta quando houver registro no Cadin Estadual.

 

A OAB SP também argumenta que os referidos dispositivos da Lei Estadual 12.799/09 ferem os princípios constitucionais da moralidade e da proporcionalidade, já que as Fazendas Públicas podem fazer a cobrança de créditos fiscais por meios legais como, na esfera judicial, o processo de Execução Fiscal, e que causariam menos danos aos contribuintes endividados com o fisco.