D'URSO É CONTRA PL QUE EQUIPARA VALORES DOS JUIZADOS ESTADUAIS AOS JEF


13/08/2010

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, se posicionou contra a aprovação do PL 275/03 que amplia o atendimento nos Juizados Especiais Estaduais para causas de até 60 salários mínimos (R$ 30,600 mil), igualando-os aos Juizados Especiais Federais. Antes, os juizados estaduais aceitavam causas de até 40 salários mínimos (20,4 mil). “Os juizados já estão sobrecarregados e com a ampliação do atendimento para ações de até 60 salários mínimos, os Juizados Especiais Estaduais serão inviáveis pela morosidade. Hoje, as decisões podem demorar até dois anos e a tendência agora, com a aprovação do PL, é piorar ainda mais. Isso irá descaracterizar os juizados, que foram criados para agilizar os processos de menor complexidade”, explicou o presidente. O PL, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti, foi aprovado no dia 4 de agosto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado em agosto e essa equiparação já estava prevista no Código de Processo Civil.Criados pela lei 9.099/95, os Juizados Especiais Estaduais foram idealizados para atuar em substituição aos juizados de pequenas causas e estavam previstos na Constituição Federal de 88..

 

“Os juizados já estão sobrecarregados e com a ampliação do atendimento para ações de até 60 salários mínimos, os Juizados Especiais Estaduais serão inviáveis pela morosidade. Hoje, as decisões podem demorar até dois anos e a tendência agora, com a aprovação do PL, é piorar ainda mais. Isso irá descaracterizar os juizados, que foram criados para agilizar os processos de menor complexidade”, explicou o presidente.

 

O PL, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti, foi aprovado no dia 4 de agosto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado em agosto e essa equiparação já estava prevista no Código de Processo Civil.Criados pela lei 9.099/95, os Juizados Especiais Estaduais foram idealizados para atuar em substituição aos juizados de pequenas causas e estavam previstos na Constituição Federal de 88..