REUNIÃO DO COLÉGIO DE PRESIDENTES DE SECCIONAIS


07/10/2010

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, participou do último encontro do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, realizado no Rio de Janeiro, no final do mês de setembro. Na ocasião, foram discutidos temas relevantes para a advocacia e a comunidade jurídica, resultando na Carta do Rio de Janeiro.

A documento lembra  a necessidade de o Supremo  Tribunal Federal garantir a segurança jurídica no país, da preservação da liberdade de imprensa , da garantia de inviolabilidade de dados fiscais, a necessidade premente de  uma reforma política, além de reconhecer a relevância das atividades do Conselho Nacional de Justiça, mas rejeitar ampliação do número de magistrados em sua composição.

Veja a integra da Carta do Rio de Janeiro.

O COLÉGIO DE PRESIDENTES DOS CONSELHOS SECCIONAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, reunido na cidade do Rio de Janeiro, nos dias 23 e 24 de setembro de 2010, após intensa discussão acerca de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileiras, decidiu:

1)    Destacar a premente necessidade de que o Supremo Tribunal Federal, zelando pela segurança jurídica das normas constitucionais, retome o julgamento e proclame, antes das eleições de outubro, o resultado do recurso que trata da aplicabilidade da Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa), cuja repercussão geral foi admitida pela Corte;

2)    Conclamar a sociedade brasileira a exigir do Congresso Nacional que faça imediata e ampla reforma política no País, objetivando, sobretudo, combater a corrupção eleitoral e a relação espúria entre financiadores de campanha e candidatos, bem assim estimular o debate de projetos e idéias;

3)    Repudiar toda e qualquer manifestação contrária à liberdade de imprensa, já que essa é imprescindível à preservação do Estado Democrático de Direito;

4)    Manifestar a necessidade de preservação dos princípios constitucionais que garantem a privacidade dos dados e dos sigilos bancário e fiscal dos cidadãos e contribuintes brasileiros;

5)    Reconhecer a importância do Conselho Nacional de Justiça e seu relevante papel em favor da sociedade, nos cinco anos de sua existência, pois vem promovendo a correção de atos administrativos, cumprindo função disciplinar e exercendo o planejamento do Poder Judiciário, nos termos estabelecidos pela Constituição da República;

6)    Rejeitar a proposta de ampliação do número de magistrados na composição do Conselho Nacional de Justiça, que ofende o princípio constitucional da paridade;

7)    Pugnar para que o Supremo Tribunal Federal afaste, urgentemente, a tese de que a competência do CNJ seja subsidiária à das Corregedorias de Justiça;

8)    Repudiar, de forma veemente, os reiterados casos de corrupção e desmandos nas administrações públicas federal, estadual e municipal, que têm sido objeto de ampla exposição na mídia, reafirmando a necessidade da observância dos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da publicidade, destacando a urgência na apuração dos fatos e punição dos envolvidos.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2010.