OAB SP CRITICA PROPOSTA DE AFASTAMENTO DE JUÍZES DOS INQUÉRITOS POLICIAIS


19/10/2010

O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo abriu votação para uma nova norma que poderá afastar o Judiciário do controle das investigações criminais, cabendo consulta ou manifestação de um juiz apenas em casos definidos de medidas cautelares, como prisões preventivas e temporárias, pedidos de escutas telefônicas e quebras de sigilos (fiscal, bancário e telefônico) , além de mandados de busca e apreensão.

Com a  aprovação da mudança, ainda em votação, a Justiça perderia a atribuição de acompanhamento das investigações policiais, o que ficaria a cargo do Ministério Público.” Isso é inadmissível , uma vez que o Ministério Público é parte, tem interesse na condenação do suspeito.Certamente, redundaria em lesões   ao direito de defesa do cidadão, além de afrontar a Constituição Federal , que não deixa lacuna quanto ao veto do poder de investigação criminal do MP, que pertence unicamente à Polícia Civil ", diz o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D'Urso.

O presidente da OAB SP também criticou uma possível extinção do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária– caso a nova proposta do Tribunal de Justiça de São Paulo  seja aprovada – . “ O Dipo tem de  atuar JUNTO À Polícia Judiciária, impedindo que inquéritos se arrastem além do prazo razoável e assegurando a prerrogativa dos advogados de ter acesso aos  inquéritos”, assegura.

Ainda sobre inquéritos policiais, D´Urso lembra de outra luta da Ordem, desta vez quanto ao Projeto de Lei 1914/2007, que previa o fim do inquérito policial e tramitou na Câmara dos Deputados até agosto de 2008, quando foi arquivado pela Mesa Diretora. A OAB SP oficiou aos deputados federais envolvidos com a matéria e também às Comissões por onde esta passou, “demonstrando não apenas em palavras, mas também em atitudes aquilo que norteia o funcionamento da Ordem: o respeito aos direitos dos cidadãos brasileiros e às prerrogativas profissionais da nossa classe”, enfatizou D´Urso.

No caso atual, o desembargador Munhoz Soares foi o único a votar a proposta da Corregedoria Geral de Justiça, dando parecer favorável à diminuição do campo de ação do Judiciário no inquérito policial. Outros seis integrantes do Conselho Superior da Magistratura paulista ainda vão se manifestar, dentre eles o presidente da Seção de Direito Público, desembargador Luiz Ganzerla, que pediu vista do processo.