PRESIDENTE CONSIDERA INÓCUA EDIÇÃO DE PORTARIA QUE DISCIPLINA MP 507


28/10/2010

Na avaliação do presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, a edição da Portaria nº 45 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que liberou os advogados que militam naquele conselho de apresentar procuração pública para pedir vista ou cópia dos autos nos processos em andamento é inócua e não atenua os efeitos negativos da MP 507, pois continua sendo exigida procuração pública se o contribuinte mudar de advogado durante o processo.

A Portaria 45 disciplina a aplicação da Medida Provisória 507, que prevê punições para quebra do sigilo fiscal e exige que o advogado, para atuar em processos junto a Receita Federal, tenha procuração pública lavrada em cartório.

“Essas exigências contidas na MP 507 são absurdas e desnecessárias. Não se pode exigir que todos os atos realizados por advogados junto à administração fazendária na defesa de seus constituintes  sejam guarnecidos por procuração lavrada por instrumento público, incluindo os substabelecimentos posteriores, em Cartórios de Notas”, afirmou D´Urso.

Segundo o presidente, o Artigo 5 da MP 507 tornou mais burocrática, custosa e lenta a defesa dos direitos dos contribuintes frente à administração pública. Tanto que o Conselho Federal da OAB, com base em estudo da Comissão de Direito Tributário da OAB SP, vai ingressar com medida judicial por entender que o Poder Público não pode exigir o uso de procuração por instrumento público e ignorar o instrumento particular, legal e amplamente utilizado.