SECCIONAL DISCORDA DE DECISÃO QUE PROÍBE CONSULTOR JURÍDICO DE FAZER PUBLICAÇÃO


11/11/2010

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, divulgou nesta quinta-feira (11/11) Nota Pública, defendendo a liberdade de expressão e discordando da decisão que proíbe o Consultor Jurídico de publicar a íntegra de decisão do CNJ.

NOTA PÚBLICA 

Em uma democracia, a liberdade de expressão é fundamental. Temos sempre de zelar por ela em defesa do direito de saber do cidadão e – dessa forma – poder reagir à determinada informação, especialmente no âmbito do Judiciário, garantidor da cidadania.

Assim sendo, registramos nossa discordância quanto à decisão judicial que impediu o “Consultor Jurídico” de publicar  na íntegra a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre processo administrativo contra um magistrado paulista, que não recebe advogados e que  - por isso mesmo -  gerou um procedimento da OAB SP junto ao CNJ e a conseqüente sindicância.

Foi graças à divulgação de um artigo do referido desembargador, afirmando se negar a receber em seu gabinete advogados para tratar de processos que lhes estão conclusos , que a OAB SP apontou a violação às prerrogativas profissionais e, com base no Estatuto da Advocacia  (Art. 7, inciso VIII) ,  oficiou ao CNJ para exame da matéria.

O Estado Democrático de Direito está lastreado pela liberdade de imprensa,  um dos pilares  da transparência, da defesa do interesse público e do fortalecimento ético das instituições nacionais.

São Paulo, 11 de novembro de 2010

Luiz Flávio Borges D’Urso
Presidente da OAB SP