ORDEM OFICIA CÂMARA MUNICIPAL SOBRE ORÇAMENTO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS


12/11/2010

A OAB SP, por meio da Comissão de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal e da Comissão Especial de Dívida Pública da Seccional paulista, oficiou o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Antonio Carlos Rodrigues, pedindo que seja revista a proposta orçamentária enviada à Câmara pelo Poder Executivo, que prevê valores para o pagamento de precatórios menores do que o definido pelo Poder Judiciário e que não estão em consonância com a Emenda Constitucional 62/09.

  

Para tentar agilizar os pagamentos e tornar possível o cumprimento da EC 62, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou, em plenário, alterações na Resolução 115, que prevê a quitação de precatórios de Estados e municípios em, no máximo, 15 anos. Antes das mudanças, credores que optassem pelo regime mensal poderiam ter mais prazo do que o previsto, visto que, a Emenda 62 afirma que Estados e municípios devem depositar entre 1% e 2% de sua receita líquida para o pagamento de precatórios. Com esses valores, o prazo de 15 anos poderia ser descumprido.

 

“Os valores propostos no orçamento municipal para o pagamento de precatórios indicam que é necessária a readequação orçamentária e a conseqüente ampliação desses valores para a maioria das entidades municipais devedoras. Sem isso, os órgãos públicos não irão conseguir quitar suas dívidas no prazo de 15 anos como diz a EC 62 e como foi confirmado pelo CNJ”, afirmou Flávio Brando, presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da OAB e da Comissão de Dívida Pública da OAB SP.

 

Segundo dados do Tribunal de Justiça de São Paulo, a administração direta deverá depositar R$ 97.102.761,00 por mês para saldar sua dívida dentro do prazo previsto. Portanto, a prefeitura deveria disponibilizar, no mínimo, R$ 1.165.233.132,00, mas o que consta da proposta de orçamento é R$ 440.000.000,00, quantia muito inferior ao estipulado pela lei.

 

Além da administração direta, os órgãos municipais Iprem (Instituto de Previdência Municipal, SFMSP (serviço funerário) também tem proposta de verbas insuficientes para quitar os precatórios devidos. No Iprem, a proposta é de R$ 10.439.711,00, quando seria necessário R$ 41 milhões. No serviço funerário, a proposta vem com R$ 3 milhões e o TJ SP informa que são necessários depósitos de R$ 8.095.302,00.